Mais de 84 mil eleitores solicitaram habilitação para votar em trânsito no primeiro turno

22 agosto, 2014 às 12:40 por Fernando LOBO

Nas eleições de outubro deste ano, 84.418 eleitores solicitaram à Justiça Eleitoral habilitação para votar em trânsito no primeiro turno e 79.513 para um eventual segundo turno. O prazo para requerer se iniciou no dia 15 de julho e terminou nessa quinta-feira (21).

A modalidade, que só permite o voto para presidente e vice-presidente da República, possibilita que o eleitor que esteja fora do seu domicílio eleitoral vote em outro local, mesmo sem ter solicitado a transferência do título.

São Paulo é o estado que registrou mais pedidos de eleitores interessados em votar fora do seu domicílio eleitoral, com 18.727 no primeiro turno e 17.597 no segundo. Minas Gerais e Rio Grande do Sul aparecem logo atrás. 12.104 mineiros solicitaram voto em trânsito para o dia 5 de outubro e 11.583 para o dia 26 de outubro. Já 6.805 gaúchos pediram para votar em outra localidade no primeiro turno e 6.378 numa eventual segunda parte das eleições.

Na outra ponta dos estados com menos solicitações para a modalidade do voto em trânsito aparece o Amapá, com 146 requerimentos de habilitação no primeiro turno e 146 no segundo. Roraima também registra uma baixa procura pelo voto em trânsito nos dois turnos da eleição, com 147 e 139 respectivamente. Os eleitores do Acre também estão entre os que menos procuraram a Justiça Eleitoral para votar em outra localidade, com 208, no primeiro turno, e 205 na segunda etapa das eleições.

São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os estados mais procurados pelos eleitores que vão votar fora de seu domicílio eleitoral. Em São Paulo são 24.679 e 23.393 pedidos de eleitores no primeiro e segundo turnos. No Rio, serão 7.538, no primeiro, e 7.117 na segunda etapa. E em Minas Gerais, o número de solicitações para votar no estado foi de 6.933 e 6.493, em cada turno.

O Acre foi o estado menos procurado, com apenas 285 eleitores interessados no primeiro turno e 267 no segundo, seguido do Amapá com 312 e 287, respectivamente, e Roraima com 489 e 467 em cada etapa das eleições.

Para votar em trânsito é preciso que o eleitor esteja com a situação regular no cadastro eleitoral e apresente um documento oficial com foto. Uma vez cadastrado nessa modalidade, o eleitor ficará automaticamente apto a votar no local onde informou que estará no dia do pleito, mas será desabilitado para votar na sua seção de origem.

Novidade

Nestas eleições gerais, não só as capitais estarão aptas a oferecer a modalidade de voto em trânsito, mas também os municípios com mais de 200 mil eleitores, totalizando 92 cidades brasileiras. A novidade foi implantada pela Resolução TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições.

Nas eleições gerais de 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais. Naquele ano, 80.419 eleitores registraram o pedido para votar em trânsito no primeiro turno e 76.458 no segundo turno.

Localidades

Ficará a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) registrarem as seções especiais e os locais onde serão instaladas as urnas para o voto em trânsito, nas respectivas capitais dos estados e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. A seção destinada à recepção do voto deverá conter no mínimo 50 e no máximo 600 eleitores.

Quando o número mínimo não for atingido, os eleitores habilitados deverão ser informados da impossibilidade de votar por meio dessa modalidade no município por eles indicado. Nesse caso, ficará cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito e eles deverão justificar a ausência ou votar na seção de origem.

Confira abaixo a relação dos 92 municípios que deverão dispor das urnas especiais para o voto em trânsito, a depender da quantidade de cadastramento em cada local.

UF – MUNICÍPIO

AC – RIO BRANCO

AL – MACEIÓ

AM – MANAUS

AP – MACAPÁ

BA – FEIRA DE SANTANA

BA – SALVADOR

BA – VITÓRIA DA CONQUISTA

CE – CAUCAIA

CE – FORTALEZA

DF – BRASÍLIA

ES – CARIACICA

ES – SERRA

ES – VILA VELHA

ES – VITÓRIA

GO – ANÁPOLIS

GO – APARECIDA DE GOIÂNIA

GO – GOIÂNIA

MA – SÃO LUÍS

MG – BELO HORIZONTE

MG – BETIM

MG – CONTAGEM

MG – GOVERNADOR VALADARES

MG – JUIZ DE FORA

MG – MONTES CLAROS

MG – UBERABA

MG – UBERLÂNDIA

MS – CAMPO GRANDE

MT – CUIABÁ

PA – ANANINDEUA

PA – BELÉM

PA – SANTARÉM

PB – CAMPINA GRANDE

PB – JOÃO PESSOA

PE – JABOATAO DOS GUARARAPES

PE – OLINDA

PE – PAULISTA

PE – RECIFE

PI – TERESINA

PR – CASCAVEL

PR – CURITIBA

PR – LONDRINA

PR – MARINGÁ

PR – PONTA GROSSA

RJ – BELFORD ROXO

RJ – CAMPOS DOS GOYTACAZES

RJ – DUQUE DE CAXIAS

RJ – NITERÓI

RJ – NOVA IGUAÇU

RJ – PETRÓPOLIS

RJ – RIO DE JANEIRO

RJ – SÃO GONÇALO

RJ – SÃO JOÃO DE MERITI

RJ – VOLTA REDONDA

RN – NATAL

RO – PORTO VELHO

RR – BOA VISTA

RS – CANOAS

RS – CAXIAS DO SUL

RS – PELOTAS

RS – PORTO ALEGRE

RS – SANTA MARIA

SC – BLUMENAU

SC – FLORIANÓPOLIS

SC – JOINVILLE

SE – ARACAJU

SP – BARUERI

SP – BAURU

SP – CAMPINAS

SP – CARAPICUÍBA

SP – DIADEMA

SP – FRANCA

SP – GUARUJÁ

SP – GUARULHOS

SP – ITAQUAQUECETUBA

SP – JUNDIAÍ

SP – LIMEIRA

SP – MAUÁ

SP – MOGI DAS CRUZES

SP – OSASCO

SP – PIRACICABA

SP – RIBEIRÃO PRETO

SP – SANTO ANDRÉ

SP – SANTOS

SP – SÃO BERNARDO DO CAMPO

SP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SP – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SP – SÃO PAULO

SP – SÃO VICENTE

SP – SOROCABA

SP – SUZANO

SP – TAUBATE

TO – PALMAS

TSE

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Atenção: prazo para requerer voto em trânsito termina nesta quinta-feira (21)

20 agosto, 2014 às 14:03 por Fernando LOBO


Termina nesta quinta-feira (21), o prazo para o eleitor requerer sua habilitação para votar em trânsito no primeiro ou no segundo turno das eleições de 2014 para presidente e vice-presidente da República. O interessado que estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia das eleições deverá indicar em qualquer cartório umas das 92 cidades onde pretende votar. Até esta quarta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia registrado, em todo o País, 48.735 solicitações para o primeiro turno e 45.075 para o segundo.

São Paulo é o estado com mais pedidos de eleitores para votar em outro local: são 10.809 solicitações no primeiro turno e 10.120 no segundo. Já o Amapá é a localidade com o menor número de pedidos, com 79 no primeiro turno e 77 no segundo.

A maior parte dos requerimentos de habilitação para voto em trânsito também  foi feita para São Paulo nos dois turnos da eleição, 14.081 no primeiro e 13.271 no segundo. O Acre, por sua vez, será o estado que menos receberá eleitores que votarão em trânsito.

Para votar em trânsito é preciso que o eleitor esteja com a situação regular no cadastro eleitoral e apresente um documento oficial com foto. Uma vez cadastrado nessa modalidade, o eleitor ficará automaticamente apto a votar no local onde informou que estará no dia do pleito, mas será desabilitado para votar na sua seção de origem. A alteração ou o cancelamento da habilitação poderão ser requeridos até o término do prazo para o pedido.

Novidade

Nestas eleições gerais, não só as capitais estarão aptas a oferecer a modalidade de voto em trânsito, mas também os municípios com mais de 200 mil eleitores, totalizando 92 cidades brasileiras. A novidade foi implantada pela Resolução TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições.

Nas eleições gerais de 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais. Naquele ano, 80.419 eleitores registraram o pedido para votar em trânsito no primeiro turno e 76.458 no segundo turno.

Localidades

Ficará a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) registrarem as seções especiais e os locais onde serão instaladas as urnas para o voto em trânsito, nas respectivas capitais dos estados e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. A seção destinada à recepção do voto deverá conter no mínimo 50 e no máximo 600 eleitores.

Quando o número mínimo não for atingido, os eleitores habilitados deverão ser informados da impossibilidade de votar por meio dessa modalidade no município por eles indicado. Nesse caso, ficará cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito e eles deverão justificar a ausência ou votar na seção de origem.

Confira abaixo a relação dos 92 municípios que deverão dispor das urnas especiais para o voto em trânsito, a depender da quantidade de cadastramento em cada local.

UF – MUNICÍPIO

AC – RIO BRANCO

AL – MACEIÓ

AM – MANAUS

AP – MACAPÁ

BA – FEIRA DE SANTANA

BA – SALVADOR

BA – VITÓRIA DA CONQUISTA

CE – CAUCAIA

CE – FORTALEZA

DF – BRASÍLIA

ES – CARIACICA

ES – SERRA

ES – VILA VELHA

ES – VITÓRIA

GO – ANÁPOLIS

GO – APARECIDA DE GOIÂNIA

GO – GOIÂNIA

MA – SÃO LUÍS

MG – BELO HORIZONTE

MG – BETIM

MG – CONTAGEM

MG – GOVERNADOR VALADARES

MG – JUIZ DE FORA

MG – MONTES CLAROS

MG – UBERABA

MG – UBERLÂNDIA

MS – CAMPO GRANDE

MT – CUIABÁ

PA – ANANINDEUA

PA – BELÉM

PA – SANTARÉM

PB – CAMPINA GRANDE

PB – JOÃO PESSOA

PE – JABOATAO DOS GUARARAPES

PE – OLINDA

PE – PAULISTA

PE – RECIFE

PI – TERESINA

PR – CASCAVEL

PR – CURITIBA

PR – LONDRINA

PR – MARINGÁ

PR – PONTA GROSSA

RJ – BELFORD ROXO

RJ – CAMPOS DOS GOYTACAZES

RJ – DUQUE DE CAXIAS

RJ – NITERÓI

RJ – NOVA IGUAÇU

RJ – PETRÓPOLIS

RJ – RIO DE JANEIRO

RJ – SÃO GONÇALO

RJ – SÃO JOÃO DE MERITI

RJ – VOLTA REDONDA

RN – NATAL

RO – PORTO VELHO

RR – BOA VISTA

RS – CANOAS

RS – CAXIAS DO SUL

RS – PELOTAS

RS – PORTO ALEGRE

RS – SANTA MARIA

SC – BLUMENAU

SC – FLORIANÓPOLIS

SC – JOINVILLE

SE -  ARACAJU

SP – BARUERI

SP – BAURU

SP – CAMPINAS

SP – CARAPICUÍBA

SP – DIADEMA

SP – FRANCA

SP – GUARUJÁ

SP – GUARULHOS

SP – ITAQUAQUECETUBA

SP – JUNDIAÍ

SP – LIMEIRA

SP – MAUÁ

SP – MOGI DAS CRUZES

SP – OSASCO

SP – PIRACICABA

SP – RIBEIRÃO PRETO

SP – SANTO ANDRÉ

SP – SANTOS

SP – SÃO BERNARDO DO CAMPO

SP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SP – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SP – SÃO PAULO

SP – SÃO VICENTE

SP – SOROCABA

SP – SUZANO

SP – TAUBATE

TO – PALMAS

TSE

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Dados eleitorais de 1945 até hoje podem ser consultados no Portal do TSE

18 agosto, 2014 às 19:52 por Fernando LOBO

Com o objetivo de disponibilizar a pesquisadores e demais interessados dados brutos e detalhados das eleições realizadas em todo o país e em cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em 2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o Projeto Memória Eleitoral. O projeto possibilita a pesquisa on-line sobre resultados de pleitos e informações de candidatos no período de 1945 até 1990.

Desenvolvido pela Seção de Arquivo do Tribunal, o projeto cumpre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, tais como: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública”.

Disponibilizados por meio da ferramenta Repositório de Dados Eleitorais, os dados do projeto foram extraídos apenas de documentos oficiais da Justiça Eleitoral, especialmente dos relatórios de comissões apuradoras, atas de sessão dos TREs e relatórios estatísticos produzidos pelo TSE ao longo de sua história.

Por meio do Repositório, é possível obter as seguintes informações detalhadas: resultados das eleições de 1945 a 2012; e dados dos candidatos de 1945 a 2014. Em resumo, o banco de dados produzido no projeto abrange 17 eleições, mais de 83 mil candidatos, 69 partidos políticos e nove cargos (apenas não estão os cargos das eleições municipais, isto é, os de prefeito e vereador).

Acesse aqui o Repositório de Dados Eleitorais.

O Projeto

Em sua primeira versão, o Repositório de Dados Eleitorais, conduzido pela Assessoria de Gestão Estratégica e a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, disponibilizou apenas os dados das eleições posteriores a 1994, uma vez que somente a partir daquele pleito os resultados foram consolidados em um banco de dados estruturado, único e administrado pelo TSE.

Já no período que vai de 1945 (ano de recriação da Justiça Eleitoral e da primeira eleição de caráter nacional conduzida pelo TSE) a 1992, todas as informações oficiais de resultados eleitorais estão armazenadas nas unidades de arquivo do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os dados destas eleições estão registrados apenas em mapas e atas de apuração em papel, conforme as regras do processo eleitoral vigente antes da urna eletrônica, que começou a ser implantada nos pleitos brasileiros em 1996.

Para preservar e divulgar os dados e resultados eleitorais do período de 1945 a 1990, utilizando-se da mesma estrutura de formatação dos arquivos fornecidos pelo Repositório, em 2012, a Seção de Arquivo criou o Projeto Memória Eleitoral. Todos os dados fornecidos pelos documentos de arquivo foram digitalizados com o intuito de complementar as informações prestadas pelos bancos de dados no Repositório, obedecendo, quando possível, a mesma estrutura e regras.

Todo o trabalho durou dois anos e contou com uma equipe multidisciplinar composta de arquivistas, estagiários de História, de Arquivologia e até de Economia. A Seção de Arquivo contou também com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que por meios de acordo de cooperação técnica forneceu uma bolsista que auxiliou na revisão e exportação dos dados.

Consulta a base de dados

Os resultados podem ser consultados no Portal do TSE na aba “Eleições”, clicando em seguida no menu “Estatísticas” e, depois, em “Repositório de Dados Eleitorais”. Os dados fornecidos pelo projeto estão nas abas “Candidatos” e “Resultados”, do período que vai de 1945 a 1990.

Lá estão disponibilizados arquivos compactados e podem ser consultadas as seguintes informações: legendas por UF (dados de composição das coligações partidárias por eleição, sigla e cargo); vagas por UF (dados do número de vagas disputadas por eleição, UF e cargo); detalhe de votação por UF (informações do número do eleitorado, comparecimento, abstenção, votos nominais, brancos, nulos e de legenda, além de quantidade de seções totalizadas, seções anuladas, seções sem funcionamento, zonas eleitorais e juntas apuradoras); votação dos candidatos por UF (informações dos resultados finais da eleição por UF, contendo turno, número do candidato, nome do candidato, cargo disputado, situação do registro de candidatura, situação de totalização, número do partido, nome do partido, sigla do partido, nome da coligação, composição da legenda e quantidade total de votos; e votação do partido por UF (dados dos partidos e coligações com a quantidade de votos nominais e quantidade de votos de legenda por UF, eleição e cargo).

Para acessar as informações, o material selecionado deve ser baixado do Portal do TSE e descompactado. Todos os arquivos estão no formato TXT, mas para a leitura e manipulação dos dados sugere-se que sejam renomeados para o formato aberto CSV (Comma-separated values – Valores Separado por Vírgula).

Apesar de não integrarem o Projeto Memória Eleitoral, informações sobre prestações de contas de campanha de 2002 a 2014 e sobre o eleitorado de 1994 até hoje também podem ser consultadas no Repositório de Dados Eleitorais.

Candidatos Eleitos no Período de 1945 a 1990

Outra ferramenta disponibilizada pelo Projeto Memória Eleitoral é a página Candidatos Eleitos no Período de 1945 a 1990. Lá, estão disponíveis dados como nome, cargo, ano da eleição, quantidade de votos, UF e sigla do partido/coligação. Para fazer a consulta na página pelo nome de um candidato, acesse o Portal do TSE na aba “Eleições”, clicando a seguir em “Eleições anteriores” e depois em “Candidatos Eleitos no Período de 1945 a 1990” ou clique aqui.

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Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

9 agosto, 2014 às 14:32 por Fernando LOBO

A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destaca que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

TSE

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Eleição proporcional: candidato mais votado nem sempre é eleito deputado

8 agosto, 2014 às 18:49 por Fernando LOBO

Para ser eleito deputado federal ou estadual em 5 de outubro deste ano, além de obter votos para si, o candidato também depende dos votos que serão dados ao partido ou à coligação a que pertence. Ao contrário dos cargos majoritários, cujo eleito é o mais votado, no caso dos parlamentares, a vitória depende do cálculo do quociente eleitoral e partidário.

Devido a esses quocientes, quando um eleitor vota em um determinado candidato, mesmo se o escolhido não for eleito, aquele voto vai contar para eleger outro candidato daquele partido ou da coligação.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves explica: “o voto é contado primeiramente para o partido político. O voto nominal a um determinado candidato significa que eu estou votando naquele partido político e estou escolhendo o candidato não para ser o vencedor das eleições, mas para ser o primeiro colocado na lista de candidatos daquele partido. Então eu estou dizendo que quero que o partido tal me represente no Poder Legislativo e quero que dentre estes candidatos do partido, o que me represente seja o fulano”.

Quociente eleitoral

Para participar da distribuição das vagas na Câmara dos Deputados ou nas Assembleias Legislativas, o partido ou coligação precisa alcançar o quociente eleitoral – resultado da divisão do número de votos válidos no pleito (todos os votos contabilizados excluídos brancos e nulos), pelo total de lugares a preencher em cada Parlamento.

Quociente partidário

Feito o cálculo do quociente eleitoral, é realizado o cálculo do quociente partidário, que determinará a quantidade de vagas que cada partido ou coligação terá assegurada. Para se chegar ao quociente partidário, divide-se o número de votos que cada partido/coligação obteve pelo quociente eleitoral. Quanto mais votos as legendas conseguirem, maior será o número de cargos destinados a elas. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados de partido ou coligação, até o número apontado pelo quociente partidário.

Com os quocientes eleitorais e partidários pode-se chegar a algumas situações. Um candidato A, mesmo sendo mais votado que um candidato B, poderá não ser eleito se o seu partido não alcançar o quociente eleitoral. O candidato B, por sua vez, pode chegar ao cargo mesmo com votação baixa ou inexpressiva, caso seu partido ou coligação atinja o quociente eleitoral.

Quocientes de 2010

Nas últimas eleições gerais, os maiores quocientes eleitorais foram registrados em São Paulo. Para um eleger um deputado federal o partido ou coligação teve de alcançar 314.909 votos. Já para ter um assento na Assembleia Legislativa foram necessários 230.585 votos.

Os menores quocientes em 2010 foram os de Roraima, onde os partidos tiveram de somar 27.837 votos para eleger um deputado federal e 9.370 para eleger um deputado estadual.

Exemplos

Suponha que a quantidade de votos válidos de uma eleição para deputado federal em determinado estado chegue a um milhão e o número de cadeiras seja dez. O quociente eleitoral será 100 mil, resultado da divisão. Isso significa que, a cada 100 mil votos, o partido ou coligação garante uma cadeira na Câmara.

Sendo assim, uma coligação que tenha recebido 400 mil votos tem direito a quatro vagas, as quais serão preenchidas pelos quatro candidatos mais votados da coligação, na ordem de votação. Mesmo que o quarto colocado desta coligação tenha recebido apenas um voto, ele está eleito.

Em contrapartida, se outra legenda conseguiu 99 mil votos e o seu candidato mais votado tenha conseguido 90 mil destes votos, este não estará eleito, pois o partido não alcançou o quociente eleitoral que, neste exemplo, são 100 mil votos.

O cálculo para vereador também é feito dessa forma. Nas eleições municipais de 2012, mesmo recebendo apenas um voto, Juvina Camargo Duarte conquistou uma cadeira na Câmara de Vereadores de Lajeado do Bugre (RS). Ela foi eleita suplente, mas assumiu o cargo no lugar do vereador Everaldo da Silva, que desistiu do cargo.

Confira os quocientes das Eleições 2010

TSE

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Horário Eleitoral começa no próximo dia 11

8 agosto, 2014 às 16:17 por Fernando LOBO

Ney Nunes, do PCB, abrirá o horário eleitoral

O candidato ao governo pelo PCB, Ney Nunes, será o primeiro a falar na propaganda eleitoral no rádio e TV, que começa na terça-feira (19), de acordo com o sorteio realizado em audiência pública no plenário, nesta sexta-feira (8), pela coordenadora estadual de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Participaram da audiência representantes dos diretórios partidários e das emissoras. A coligação Rio em 1º Lugar, de Luiz Fernando Pezão, tem o maior tempo na TV, com quase 9 minutos diários, seguida da Frente Popular, de Lindbergh Farias, com 4 minutos e 38 segundos. A distribuição do tempo é determinada proporcionalmente, de acordo com o número de parlamentares dos partidos na Câmara dos Deputados. A distribuição completa do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV até a data das eleições está no site do TRE-RJ, em ‘Eleições 2014- Distribuição d Horário Eleitoral’.

TRE-RJ

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Prazo para substituição de candidatos a cargos proporcionais termina em 6 de agosto

4 agosto, 2014 às 11:18 por Fernando LOBO

Os partidos políticos ou as coligações que tenham candidatos às eleições gerais de 2014 poderão substituí-los em caso de registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o final do prazo do registro. A regra vale também para candidatos que tenham sido expulsos dos partidos a que pertençam. Nas eleições proporcionais (deputado federal, estadual e distrital), a substituição só será efetivada se o novo pedido for apresentado até 60 dias antes do pleito, ou seja, até a próxima quarta-feira, 6 de agosto.

Em caso de falecimento de candidato, a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.  Os tribunais regionais eleitorais deverão cancelar automaticamente o registro de candidato que venha a falecer. As regras para substituição de candidatos estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n° 23.405 e na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

A novidade para as eleições deste ano é que a substituição de candidatos a cargos majoritários (presidente da República, governador e senador) por coligação ou partido político deve ser feita até 20 dias antes das eleições. No último pleito, em 2012, a mudança poderia ocorrer até a véspera da votação. De acordo com o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, esse prazo é suficiente para dar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna eletrônica.

A Lei das Eleições e a Resolução do TSE determinam, ainda, que, nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que a legenda à qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Na hipótese de substituição, caberá ao partido político ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado. No caso de renúncia, que deverá ser expressa em documento com firma reconhecida, o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar. A renúncia ao registro de candidatura, homologada por decisão judicial, impede que o candidato que renunciou volte a concorrer para o mesmo cargo na mesma eleição.

TSE

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Presidente do TSE analisará distribuição de tempo no horário eleitoral gratuito

16 julho, 2014 às 19:07 por Fernando LOBO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, vai analisar a distribuição do tempo na propaganda eleitoral gratuita das eleições gerais de outubro. Durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (16), na sede do Tribunal, em Brasília, representantes de partidos políticos e coligações apresentaram questionamentos quanto ao tempo destinado aos candidatos previsto na minuta de resolução da Corte que dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral no pleito de 2014.

Apesar de se comprometer a analisar a situação, o ministro Dias Toffoli disse que a distribuição do tempo previsto na minuta, que será apreciada pelo Plenário do TSE em agosto, foi baseada em informações prestadas pela Presidência da Câmara dos Deputados com a utilização dos critérios estabelecidos na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

O tempo reservado à propaganda de cada eleição entre os partidos e as coligações que tenham candidato deve ser distribuído da seguinte forma: um terço igualitariamente; e dois terços proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.

A representação de cada partido político na Câmara é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação.

STF

Na audiência pública desta quarta-feira, o presidente do TSE informou que há jurisprudência sobre o assunto firmada em decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, o Supremo fixou que o deputado que migra para um novo partido, ou seja, para um partido inédito, carrega o tempo de propaganda destinado ao seu partido original.

“Nós vamos fazer a checagem das informações recebidas da Câmara dos Deputados em relação à composição atual e sobre qual foi a migração, se essa migração se deu para um novo partido ou se essa migração se deu para um partido já existente anteriormente”, explicou.

O presidente do TSE afirmou ainda que é função do Tribunal “facilitar exatamente esta relação de acesso à propaganda eleitoral gratuita na forma da lei [das Eleições] e do Código Eleitoral [Lei nº 4.737/1965]”. “A minuta pode sofrer algumas alterações em razão de informações sobre a bancada de cada partido na Câmara dos Deputados em relação àquele que foi eleito e aos novos partidos criados. Vamos analisar até a volta das sessões plenárias, em agosto”, completou.

De acordo com o ministro, “se há uma segunda migração para um partido que já era existente à época da eleição essa migração não tem em si a migração do tempo de televisão”. “É isso que nós temos que checar em relação ao que nos foi encaminhado pela Presidência da Câmara dos Deputados, e há alguns partidos dizendo que ela não corresponde a essa peculiaridade da jurisprudência do STF. Nós vamos fazer o batimento desses dados”, concluiu o presidente do TSE.

Além dos representantes dos partidos políticos, coligações e emissoras de rádio e televisão, também participaram da audiência pública conduzida pelo ministro Dias Toffoli, os ministros do TSE Admar Gonzaga, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Tarcísio Vieira, além do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão.

TSE

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Lei da Ficha Limpa completa quatro anos e será aplicada pela primeira vez em eleições gerais

11 julho, 2014 às 16:14 por Fernando LOBO

No seu aniversário de quatro anos de vigência, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será aplicada pela primeira vez em eleições gerais. Sancionada em 4 de junho de 2010, a regra contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional. A legislação prevê 14 hipóteses de inelegibilidade que impedem a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, de condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação. A punição prevista na Lei é de oito anos de afastamento das urnas como candidato.

Histórico

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Em agosto de 2010, o TSE decidiu que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura com base na inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as eleições gerais de 2010, pois desrespeitaria o artigo 16 da Constituição (princípio da anualidade eleitoral), que dispõe que “a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Após dois anos de julgamento, em fevereiro de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo STF.

Naquele ano, a Lei da Ficha Limpa impediu que pelo menos 868 candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores a se candidatassem àquele pleito. A Justiça Eleitoral julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 recursos tratavam da Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.

O especialista em Direito Eleitoral e analista Judiciário do TSE Eilzon Almeida lembrou que a Lei da Ficha Limpa não é uma lei nova em relação à inelegibilidade e que a primeira norma sobre o tema foi a Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de inelegibilidades), que veio a ser alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Para Eilzon, a demanda da população para alterar a lei se deu pelo fato de que, após quase 20 anos, a chamada Lei de inelegibilidades começou a ficar defasada. Os prazos de inelegibilidade eram relativamente curtos, de três anos. Segundo ele, casos clássicos, como a renúncia de mandato para fugir de uma cassação, não eram considerados. Outro exemplo era o de que a cassação por compra de votos não impedia o candidato de concorrer em eleição seguinte. “Por essas situações e também para tornar mais rigorosos os prazos de inelegibilidade veio a lei, a população trazendo esse projeto com mais rigor em relação às candidaturas”, conclui.

Improbidade administrativa

Com o propósito de fornecer à sociedade e às instituições um controle daqueles que tiveram condenações definitivas (já transitadas em julgado), em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A partir de julho de 2013, o cadastro passou a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Com as alterações, o sistema passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Todos os integrantes do sistema de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário são obrigados a alimentar o cadastro. Recentemente, o CNJ firmou acordo com os tribunais de contas dos 26 estados e do Distrito Federal para fornecerem informações que possam facilitar a identificação de candidatos inelegíveis, como contas de exercícios ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis (parágrafo 5º, artigo 11, da Lei nº 9.504/1997) – uma das hipóteses de inelegibilidade pelo período de oito anos. Também assinaram o acordo de cooperação a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar (STM), a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso às informações públicas do CNCIAI pode ser feito pelo endereço http://www.cnj.jus.br/sistemas. Neste link, é possível fazer buscas utilizando o nome ou o CPF da pessoa investigada.

Inelegibilidade

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade alcança os que forem condenados pelos seguinte crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa também torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da constituição estadual, da lei orgânica do Distrito Federal ou da lei orgânica do município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

A lei ainda inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.  Por fim, são inelegíveis os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Acesse aqui a íntegra da Lei da Ficha Limpa.

TSE

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Pesquisas devem abranger todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral

10 julho, 2014 às 19:05 por Fernando LOBO

A partir desta quinta-feira (10), as pesquisas eleitorais realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado devem conter o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura à Justiça Eleitoral. Até o momento, 465 pesquisas eleitorais acerca dos candidatos a presidente da República nas Eleições 2014 foram registradas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para acessar as pesquisas, clique aqui.

Desde 1º de janeiro, o registro no TSE de pesquisa eleitoral para candidatos à Presidência é obrigatório. Por sua vez, as pesquisas referentes aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital devem ser registradas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Já o registro das pesquisas que englobem, em uma mesma coleta de dados, a eleição presidencial e as eleições federais e estaduais, deverá ser feito tanto no TRE respectivo como no TSE.

O registro das pesquisas é um procedimento realizado via internet a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais. As informações e os dados registrados no sistema ficam à disposição de qualquer cidadão interessado, pelo prazo de 30 dias.

Quem divulgar a informação sem o prévio registro estará sujeito à multa que pode variar de R$ 53 mil a R$ 106 mil, segundo a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 33, parágrafo 3º.

Resolução

Os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as Eleições de 2014 são disciplinados pela Resolução 23.400 do TSE, aprovada pelo Plenário da Corte em 17 de dezembro do ano passado. A norma também proíbe a realização de enquetes e sondagens relativas às Eleições 2014.

Segundo a Lei das Eleições, a diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral consiste no fato de que a primeira deve seguir o rigor dos procedimentos científicos e a segunda apenas faz sondagem da opinião dos eleitores, sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros.

A Resolução 23.400 também prevê o uso de equipamentos eletrônicos portáteis, como tablets e similares, para fazer as pesquisas eleitorais, porém esses aparelhos estarão sujeitos a auditorias feitas “a qualquer tempo”, pela Justiça Eleitoral.

A norma estabelece ainda que as pesquisas de opinião pública realizadas em data anterior ao dia do pleito poderão ser divulgadas a qualquer momento, desde que registradas no TSE com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação. A única exceção envolve a chamada pesquisa “boca de urna”, cuja divulgação somente poderá ocorrer após as 17h (horário local) quando se referirem às disputas para os cargos de deputado estadual/distrital, deputado federal, senador e governador, e para a Presidência da República, tão logo seja encerrado o pleito, em todo o território nacional.

TSE

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Fundo Partidário: legendas dividem mais de R$ 25,6 milhões no mês de junho

8 julho, 2014 às 12:02 por Fernando LOBO

Um total de R$ 25.684.755,06, referente ao repasse de duodécimos do Fundo Partidário, foi dividido entre os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mês de junho. O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior montante: R$ 4.179.996,91. O segundo maior valor, de R$ 2.985.369,89, foi repassado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Já o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em terceiro lugar, obteve R$ 2.824.264,61.

Do valor arrecadado com o pagamento de multas eleitorais, que chegou no mês de maio a R$ 5.658.539,11, o PT recebeu R$ 954.802,43. O PMDB, por sua vez, foi contemplado R$ 682.002,71, e o PSDB, com R$ 645.213,42.

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de junho e multas de maio de 2014.

 

Cotas

Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o TSE manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL), do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Partido Solidariedade (SDD). O PSD foi criado em setembro de 2011. Já o PPL, teve seu estatuto aprovado pelo TSE em outubro de 2011, o PEN, em junho de 2012, e o SDD em setembro de 2013.

Os saldos das dotações orçamentárias dos duodécimos de junho e das multas de maio também contemplam os valores bloqueados em favor do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), com base na Ação Cautelar nº 2604, até decisão final na Petição nº 76693, a ser analisada pela Justiça Eleitoral. No que se refere aos duodécimos, a agremiação tem bloqueado o valor total de R$ 2.654.925,14, sendo R$ 40.819,63 relativos ao mês de junho. Já quanto às multas, a legenda tem bloqueado, ao todo, o valor de R$ 465.296,69, sendo que R$ 9.598,29 referem-se ao mês de maio. O Pros também foi criado em setembro de 2013.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido – e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

TSE

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Eleições 2014: candidatos já podem fazer propaganda eleitoral

7 julho, 2014 às 15:51 por Fernando LOBO

Desde o último domingo (6), os candidatos podem dar início à propaganda eleitoral, prevista na Lei nº 9.504/1997 (art. 36, caput). A data está no Calendário Eleitoral e permite a propaganda após o prazo para que os partidos solicitem o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral.

Os candidatos, partidos e coligações devem obedecer a algumas regras para a realização da propaganda eleitoral, como a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som, que podem funcionar das 8h às 22h nas sedes dos partidos. No caso dos comícios, é necessário que comuniquem à autoridade policial com 24 horas de antecedência, sendo vedada a distribuição de brindes ou quaisquer outros bens e materiais que possam proporcionar vantagem ao candidato durante a realização da campanha. É proibida também a contratação de artistas para animar a reunião eleitoral.

Na internet, é permitida a divulgação por meio do site do candidato, que deve comunicar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico da página. É vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, ainda que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a propaganda (Resolução nº 23.404), é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal, mediante mensagem eletrônica.

Acesse aqui a Resolução 23.404 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e condutas ilícitas nas Eleições 2014.

Propaganda irregular

A lei também veda a utilização de outdoors, sendo que a propaganda por meio visual não pode ultrapassar quatro metros quadrados. Caso haja irregularidade nesse sentido, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos ficam sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil dependendo do tipo da propaganda irregular. A multa poderá ser aplicada se o candidato não retirar a propaganda após o prazo de 48h após a notificação.

Fiscalização

Todos os cidadãos podem contribuir para a fiscalização da propaganda eleitoral irregular. De acordo com o ministro do TSE Henrique Neves, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) mantêm equipes de fiscalização e “o eleitor pode se dirigir ao tribunal e indicar, por exemplo, um cartaz colocado em local impróprio ou uma pintura de muro que ultrapassa os quatro metros quadrados”. O candidato beneficiado será notificado para que retire no prazo previsto na lei. Além disso, o eleitor pode se dirigir ao Ministério Público Eleitoral, que também tem condições de verificar. Segundo o ministro Henrique Neves, caso a denúncia seja procedente, o órgão deve investigar outros fatos que estejam relacionados à denúncia.

Horário eleitoral

A partir desta terça-feira (8), os tribunais eleitorais devem convocar os partidos políticos e as emissoras de rádio e de televisão para elaborar o plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito em rede nacional que cada partido tem direito.

Essa convocação deve ocorrer em audiência pública a ser convocada por cada TRE. O TSE já marcou a audiência pública para definir os horários que cabem aos candidatos à Presidência da República. Será no próximo dia 16 de julho, às 14h30, na sede do Tribunal, em Brasília.

TSE

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Protocolo do TSE fará plantão exclusivo para registro de candidatura

4 julho, 2014 às 20:31 por Fernando LOBO

Hoje (4) e amanhã (5), o protocolo do TSE funcionará em regime de plantão, das 8h às 00h. Até as 19h desta sexta-feira, o protocolo receberá todos os tipos de processos. A partir desse horário até às 00h de amanhã  funcionará exclusivamente para receber pedidos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97), os partidos e coligações tem até o dia 5 de julho para realizar o registro. Deverão ser entregues também documentos de apresentação obrigatória no momento do pedido: cópia da ata da convenção partidária, autorização do filiado ao partido para incluir seu nome como candidato, prova de filiação partidária, declaração de bens, cópia do título eleitoral, certidão de quitação eleitoral, certidões criminais da Justiça (Eleitoral, Federal e Estadual), fotografia do candidato e, para candidatos aos cargos do Poder Executivo, propostas defendidas.

As informações entregues pelos partidos serão disponibilizadas no DivulgaCand – sistema responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Gerais 2014.

TSE

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Eleições 2014: propaganda eleitoral começa neste domingo, 6 de julho

3 julho, 2014 às 14:27 por Fernando LOBO

A partir deste domingo, 6 de julho, os candidatos podem dar início à propaganda eleitoral, prevista na Lei nº 9.504/1997 (art. 36, caput). A data está no Calendário Eleitoral e permite a propaganda após o prazo para que os partidos solicitem o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral.

Os candidatos, partidos e coligações devem obedecer a algumas regras para a realização da propaganda eleitoral, como a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som, que podem funcionar das 8h às 22h nas sedes dos partidos. No caso dos comícios, é necessário que comuniquem à autoridade policial com 24 horas de antecedência, sendo vedada a distribuição de brindes ou quaisquer outros bens e materiais que possam proporcionar vantagem ao candidato durante a realização da campanha. É proibida também a contratação de artistas para animar a reunião eleitoral.

Na internet, é permitida a divulgação por meio do site do candidato, que deve comunicar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico da página. É vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, ainda que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a propaganda (Resolução nº 23.404), é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal, mediante mensagem eletrônica.

Propaganda irregular

A lei também veda a utilização de outdoors, sendo que a propaganda por meio visual não pode ultrapassar quatro metros quadrados. Caso haja irregularidade nesse sentido, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos ficam sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil dependendo do tipo da propaganda irregular. A multa poderá ser aplicada se o candidato não retirar a propaganda após o prazo de 48h após a notificação.

Fiscalização

Todos os cidadãos podem contribuir para a fiscalização da propaganda eleitoral irregular. De acordo com o ministro do TSE Henrique Neves, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) mantêm equipes de fiscalização e “o eleitor pode se dirigir ao tribunal e indicar, por exemplo, um cartaz colocado em local impróprio ou uma pintura de muro que ultrapassa os quatro metros quadrados”. O candidato beneficiado será notificado para que retire no prazo previsto na lei. Além disso, o eleitor pode se dirigir ao Ministério Público Eleitoral, que também tem condições de verificar. Segundo o ministro Henrique Neves, caso a denúncia seja procedente, o órgão deve investigar outros fatos que estejam relacionados à denúncia.

Horário eleitoral

A partir do dia 8 de julho, os tribunais eleitorais devem convocar os partidos políticos e as emissoras de rádio e de televisão para elaborar o plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito em rede nacional que cada partido tem direito.

Essa convocação deve ocorrer em audiência pública a ser convocada por cada TRE. O TSE já marcou a audiência pública para definir os horários que cabem aos candidatos à Presidência da República. Será no próximo dia 16 de julho, às 14h30, na sede do Tribunal, em Brasília.

TSE

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TSE decide que minirreforma eleitoral não vale para eleições deste ano

24 junho, 2014 às 23:42 por Fernando LOBO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.

O TSE entendeu que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos políticos.

Em dezembro, a presidenta vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos, caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que liberava a comprovação de gastos com passagens aéreas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Agência Brasil

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Presidente do TSE recebe lista do TCU sobre gestores públicos que tiveram contas rejeitadas

24 junho, 2014 às 18:26 por Fernando LOBO

Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, a relação dos cerca de 6,5 mil gestores públicos que tiveram suas prestações de contas de recursos públicos julgadas irregulares. Essa lista, que contém nomes de ocupantes de cargos eletivos, servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança, servirá de subsídio para a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).

A lista foi elaborada por meio de cooperação entre os órgãos de controle externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes, em ordem alfabética e por unidade federativa, dos administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação já está disponível para consulta no Portal do TSE e será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as eleições de 2014.

A partir dessa listagem, partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral (MPE), coligações e os próprios candidatos poderão submeter à Justiça Eleitoral impugnações ao registro de candidaturas de possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições de outubro deste ano. Segundo a Lei de Inelegibilidades, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, se assim julgados em decisão irrecorrível do órgão competente corroborada por sentença da Justiça Eleitoral. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

Ao entregar o cartão de memória com a lista de nomes, o ministro Augusto Nardes declarou-se satisfeito por comparecer ao TSE para cumprir a lei com quase duas semanas de antecedência – o prazo terminaria somente em 5 de julho. “É uma satisfação poder passar essa lista, que de certa forma consolida a democracia brasileira”, afirmou. O presidente do TSE ressaltou que a apresentação da lista pelo TCU não representa a declaração automática de inelegibilidade dos que figuram nela. “Essa listagem não significa um automatismo de que aquele que aqui está é inelegível. Ela significa que houve a conta rejeitada. A análise sobre se essa rejeição se deu nos termos da Lei de Inelegibilidades é uma tarefa da Justiça Eleitoral”, frisou.

A lista dos gestores com prestações de contas de recursos públicos consideradas irregulares também é útil para o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes da rede de controle da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA é uma rede multidisciplinar coordenada pelo Ministério da Justiça, criada há 10 anos e atualmente composta por mais de 70 órgãos que envolvem todas as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. Ela é uma das referências do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Confira a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU.

TSE

Unidade Federativa: RJ
Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 000.303/2002-5 27/08/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 000.854/2001-3 19/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADAIR ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO 403.246.487-15 004.381/2004-6 16/08/2008 AC 1734/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ADEMIR GUIMARÃES ULLMANN 094.945.537-72 005.109/2005-5 13/02/2007 AC 3555/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADEMIR SILVA ABRANTES 393.650.697-34 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 377.536.227-49 017.215/2000-0 30/12/2006 AC 3041/2006-1ª CÂMARA ; AC 2030/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADILSON DE ALMEIDA 043.773.207-00 000.854/2001-3 16/10/2008 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 000.303/2002-5 01/12/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 011.632/1999-2 05/11/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 004.069/2008-8 07/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-2ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 017.356/2001-6 24/07/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 028.990/2007-8 27/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 000.068/2005-8 06/06/2007 AC 2259/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 011.936/2004-3 25/04/2007 AC 0497/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 020.716/2007-3 13/05/2011 AC 2280/2011-2ª CÂMARA ; AC 8792/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSAS VIVAS 248.023.107-06 029.234/2010-7 14/05/2013 AC 5844/2012-2ª CÂMARA ; AC 154/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSAS VIVAS 248.023.107-06 031.156/2010-0 08/11/2013 AC 3035/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSA VIVAS 248.023.107-06 011.302/2009-3 13/04/2011 AC 6476/2010-2ª CÂMARA ; AC 4490/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AIRTON FERREIRA DA COSTA 194.571.977-04 575.164/1995-6 21/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALAIN  GEORGES WOLLENS 614.610.087-00 005.075/2005-5 24/11/2006 AC 1409/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALAN SILVIO DOS SANTOS 030.779.019-35 018.971/2009-5 10/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALBERTO DAUAIRE FILHO 485.186.977-00 009.987/2009-6 21/12/2012 AC 1564/2011-2ª CÂMARA ; AC 7473/2011-2ª CÂMARA ; AC 8800/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALCIR MOLINA 041.506.277-20 021.771/2003-7 14/12/2006 AC 2804/2006-1ª CÂMARA ; AC 0328/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALCYRENO WANDELLI 044.951.877-91 023.576/2007-4 04/10/2010 AC 4866/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALEXANDRE PEREIRA CABRAL 694.201.577-68 002.138/2011-5 05/01/2012 AC 8119/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALFREDO MENDONÇA NETO 443.524.417-91 575.414/1998-7 07/01/2012 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALFREDO ROBERTO CAPUTO 530.876.907-91 009.885/2004-5 07/09/2010 AC 4864/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALLAN LANNES SPYERE 028.577.767-05 009.978/2009-7 28/07/2010 AC 3127/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALOYSIO DE SALLES FONSECA 023.117.207-91 008.194/2002-5 28/09/2011 AC 3353/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALQUINA DA SILVEIRA GUZZO 359.424.877-15 012.843/2006-3 31/07/2008 AC 1827/2008-2ª CÂMARA ; AC 5506/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALUÍSIO FERNANDES DE BARROS 235.711.017-15 009.812/2006-5 29/05/2013 AC 1140/2008-PLENÁRIO ; AC 340/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ÁLVARO JOSÉ ROCHA 591.187.257-91 001.603/2013-2 08/11/2013 AC 2444/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
AMANCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 008.807/2002-8 08/12/2010 AC 7094/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AMANCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 013.727/2005-0 02/08/2011 AC 3863/2011-2ª CÂMARA ; AC 0396/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AMÂNCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AMÂNCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 014.004/2003-6 05/11/2009 AC 5091/2009-2ª CÂMARA ; AC 5180/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA BEATRIZ MELLO MAGDALENA 915.551.407-34 001.543/2005-0 04/04/2008 AC 294/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA CLÁUDIA MOREIRA BRANDÃO 892.128.277-72 023.216/2010-7 15/12/2011 AC 8219/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA CRISTINA TERRA DE SOUZA 871.979.287-53 006.833/2005-3 07/06/2007 AC 0257/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA LÚCIA CESSEL DE LIMA 722.666.869-68 033.489/2008-9 09/09/2009 AC 4044/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA MARIA RIBEIRO COSTA 358.313.917-87 002.713/2004-9 01/10/2013 AC 4184/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA PAULA COSTA GISSONI 902.705.097-04 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA PAULA SIMÕES 775.900.317-04 005.694/2009-6 19/03/2010 AC 6536/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO 332.465.217-00 007.650/2000-7 26/11/2010 AC 238/2009-PLENÁRIO ; AC 0847/2009-PLENÁRIO ; AC 2382/2010-PLENÁRIO ; AC 1199/2011-PLENÁRIO ; AC 2884/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANDRE AMARAL DE ARAUJO 332.668.597-15 009.019/2002-0 15/10/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANDRÉ LUIZ COSTA NUNES 238.479.136-20 030.304/2007-4 27/05/2011 AC 2407/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 009.880/2004-9 23/12/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 011.921/2005-9 02/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 004.020/2004-4 07/10/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA 112.728.997-72 003.648/2004-3 05/07/2007 AC 3324/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT DA COSTA, 646.900.167-04 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO JOSE CARNEIRO DA CUNHA 100.151.597-87 014.788/2009-3 02/11/2011 AC 8668/2011-2ª CÂMARA ; AC 4260/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO JÚLIO DO NASCIMENTO 396.574.857-20 009.671/2006-5 03/12/2009 AC 1139/2008-2ª CÂMARA ; AC 5802/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO 099.149.607-82 025.242/2008-7 27/11/2012 AC 5927/2011-1ª CÂMARA ; AC 6517/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO 099.149.607-82 021.928/2010-0 08/03/2014 AC 267/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO TAVARES CARNEIRO SOBRINHO 038.508.387-49 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
APPARECIDA MARIANA 344.551.247-72 012.846/2006-5 30/06/2011 AC 1633/2008-2ª CÂMARA ; AC 2751/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARACI NORVICO DA SILVA 339.442.377-49 012.845/2006-8 23/07/2009 AC 920/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARLINDO DA SILVA VASCONCELOS 816.258.807-82 012.848/2006-0 30/09/2009 AC 2835/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARNALDO FRANÇA VIANNA 268.776.197-49 006.797/2004-7 16/08/2007 AC 704/2006-1ª CÂMARA ; AC 1573/2007-1ª CÂMARA ; AC 2901/2009-PLENÁRIO ; AC 754/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ARNALDO FRANÇA VIANNA 268.776.197-49 029.412/2011-0 05/04/2014 AC 852/2013-2ª CÂMARA ; AC 2063/2013-2ª CÂMARA ; AC 7534/2013-2ª CÂMARA ; AC 867/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARODY CORDEIRO HERDY 355.740.897-34 575.319/1997-6 19/07/2008 AC 834/2004-1ª CÂMARA ; AC 705/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AUGUSTO FRANCISCO SEIÇA 129.104.497-34 037.374/2011-7 05/04/2013 AC 1071/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AURÉLIA DA CONCEIÇÃO MELO 002.428.777-61 014.940/2009-0 11/06/2011 AC 1130/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
BENEDITO CUNHA MACHADO 072.479.907-91 009.365/2002-9 03/12/2010 AC 7059/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BENEDITO DIAS LOPES 491.671.547-00 009.883/2004-0 08/07/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
BIANCA LEVY SADICOFF 004.677.577-39 000.225/2010-0 06/11/2012 AC 4453/2012-2ª CÂMARA ; AC 7208/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 004.382/2004-3 16/10/2007 AC 2659/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 009.110/2003-8 18/08/2009 AC 2267/2006-1ª CÂMARA ; AC 2909/2008-1ª CÂMARA ; AC 724/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 009.177/2003-7 21/04/2010 AC 1107/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 010.616/2013-6 11/03/2014 AC 378/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÂNDIDO DA CUNHA RAPOSO 025.500.677-20 028.725/2010-7 05/11/2011 AC 8672/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLO BUSATTO JÚNIOR 582.763.517-00 020.497/2005-9 19/06/2010 AC 0045/2008-1ª CÂMARA ; AC 2483/2008-1ª CÂMARA ; AC 4711/2009-1ª CÂMARA ; AC 1308/2010-1ª CÂMARA ; AC 2144/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO DIAS 445.306.928-68 575.414/1998-7 02/11/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO DURÇO 830.047.697-00 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 004.020/2004-4 21/05/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 009.880/2004-9 04/11/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 011.921/2005-9 02/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 607.080.937-87 017.809/2006-4 25/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO KALIL TANNUS 111.434.607-15 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO TINOCO 490.361.147-72 575.164/1995-6 20/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 0330/2007-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA 454.436.537-68 013.301/2004-4 08/06/2007 AC 0880/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS DE SOUZA ARAÚJO 456.101.267-20 012.839/2006-0 05/01/2010 AC 4408/2009-1ª CÂMARA ; AC 6766/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO 017.056.868-77 010.766/2002-0 09/05/2009 AC 516/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS EDUARDO NIEMEYER ATTADEMO 337.800.057-00 024.092/2007-5 18/02/2011 AC 3873/2009-1ª CÂMARA ; AC 728/2010-1ª CÂMARA ; AC 3375/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS GUEDES 060.710.407-44 009.813/2006-2 09/09/2008 AC 1141/2008-2ª CÂMARA ; AC 2832/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS MORAES COSTA 425.853.767-53 037.374/2011-7 20/06/2013 AC 1071/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS PIRMEZ 730.090.407-68 017.132/2007-2 15/12/2011 AC 2704/2011-1ª CÂMARA ; AC 2616/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARMEN LÚCIA PAIVA SILVEIRA 107.484.157-34 005.103/2005-1 29/11/2006 AC 2657/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CELESTE INÊS HENRIQUES RODRIGUES 510.566.317-91 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÉLIA REGINA SPLITTER 698.881.677-15 029.335/2009-4 28/04/2012 AC 661/2012-PLENÁRIO ; AC 3342/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
CELSO ALENCAR RAMOS JACOB 381.082.167-53 030.576/2007-4 10/06/2014 AC 2884/2011-2ª CÂMARA ; AC 5608/2012-2ª CÂMARA ; AC 1666/2013-2ª CÂMARA ; AC 1220/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
CELSO ALVES DA CRUZ 069.254.307-44 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CELSO ALVES DA CRUZ 069.254.307-44 926.479/1998-9 02/04/2011 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CESAR CASTELLO BRANCO ORLANDO 242.652.257-72 008.562/2000-7 03/06/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
CÉZAR DE ALMEIDA 281.879.547-87 006.883/2004-7 27/06/2007 AC 1564/2005-1ª CÂMARA ; AC 1317/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CHARLES COZZOLINO 565.019.947-72 011.780/2002-4 22/07/2011 AC 2520/2003-1ª CÂMARA ; AC 2715/2005-1ª CÂMARA ; AC 5527/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CHI-CHAO CHANG 601.287.987-34 019.042/2004-8 24/11/2006 AC 1104/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA 158.693.777-49 021.928/2010-0 07/03/2014 AC 267/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO AUGUSTO SOUZA COSTA 158.693.777-49 020.644/2009-9 24/10/2013 AC 5721/2013-2ª CÂMARA ; AC 1500/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO EUTRÓPIO MAGALHÃES 344.868.527-53 015.484/2006-8 24/02/2011 AC 48/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES 221.857.987-15 008.822/2002-4 07/06/2008 AC 1378/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES 221.857.987-15 013.996/2003-2 02/05/2008 AC 2448/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLAUDETTE DA COSTA FIGUEIREDO 386.649.687-72 012.841/2006-9 26/07/2008 AC 421/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA 438.914.707-20 012.022/2005-1 11/05/2013 AC 1876/2012-1ª CÂMARA ; AC 2006/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIO COUTINHO GUIMARÃES 777.182.167-72 007.085/2006-9 15/06/2013 AC 1616/2012-1ª CÂMARA ; AC 763/2013-1ª CÂMARA ; AC 3047/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIO GONÇALVES OSCAR 755.326.117-34 028.069/2009-1 22/07/2011 AC 2457/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN 207.425.761-91 020.495/2009-7 29/12/2011 AC 1295/2011-2ª CÂMARA ; AC 505/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR 452.508.557-68 009.072/2008-6 22/06/2011 AC 3354/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA 680.909.357-53 575.164/1995-6 16/05/2011 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA ; AC 7183/2009-1ª CÂMARA ; AC 5836/2010-1ª CÂMARA ; AC 8439/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLEUSAIR DA SILVA 315.445.337-72 011.154/2006-4 13/09/2008 AC 1550/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES NETO 816.201.797-68 017.134/2007-7 19/02/2013 AC 4663/2012-1ª CÂMARA ; AC 6006/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CONCEIÇÃO CORREA DAS CHAGAS 581.812.107-00 575.414/1998-7 29/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA GACEK 829.002.997-72 028.082/2009-3 25/03/2011 AC 298/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA HEROÍNA DA SILVA FELICIANO 295.820.917-20 012.844/2006-0 17/06/2008 AC 1142/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA NUNES QUINTELA 758.526.677-49 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
DAGOBERTO BERNARDO DA SILVA 382.060.057-49 015.466/1992-2 27/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
DALTON BORGES DE MENDONÇA 501.278.297-68 008.310/2004-2 19/01/2012 AC 1014/2008-2ª CÂMARA ; AC 5752/2008-2ª CÂMARA ; AC 797/2009-2ª CÂMARA ; AC 2470/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
DAVID DA COSTA VILLAR FILHO 273.658.677-87 575.190/1998-1 09/09/2010 AC 3812/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767-15 011.538/2009-7 12/08/2011 AC 3613/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767-15 014.537/2005-0 02/04/2008 AC 3866/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
DÉA MENDES 467.490.807-82 012.847/2006-2 24/12/2008 AC 2104/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DEJAIR CAVALCANTE GUERRA 491.328.307-34 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENISE SILVA REIS 769.605.877-00 044.622/2012-0 13/02/2014 AC 3628/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENIVALDO CUNHA DE SOUZA 524.673.257-68 007.108/2010-9 30/12/2010 AC 2729/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENNER DOS SANTOS VIANNA 924.539.457-34 005.506/2002-0 24/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo
DERCY ALEXANDRE DA SILVA 026.105.087-78 012.842/2006-6 14/05/2008 AC 0805/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DULCE REGINA BEZERRA DA SILVA 783.654.227-00 033.066/2010-8 11/01/2014 AC 6128/2012-2ª CÂMARA ; AC 7500/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
EDILSON ALMEIDA DA SILVA 130.424.754-68 012.338/2005-8 25/02/2012 AC 50/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
EDUARDO FERNANDES DE LIMA 016.534.957-31 028.736/2010-9 11/02/2012 AC 11169/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
EGBERTO MELO MOREIRA JÚNIOR 901.191.697-20 005.080/2005-5 24/11/2006 AC 1652/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ÉLCIO LEMOS DA SILVA 757.677.677-34 001.603/2013-2 16/10/2013 AC 2444/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
ELIANE BATISTA LEITE 011.793.117-95 575.414/1998-7 22/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIANI HELENA BENAION 666.082.527-49 032.575/2008-4 06/09/2012 AC 1498/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIZABETH DE ARAÚJO GARCIA 709.535.467-72 010.616/2013-6 13/03/2014 AC 378/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIZABETH SILVA DE SOUZA 501.439.307-10 005.397/2011-1 17/12/2011 AC 9855/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELSO DE SOUZA 161.560.647-53 009.233/2011-3 23/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
EMANOEL DA SILVA RÊGO FILHO 175.781.325-04 028.652/2006-2 03/05/2008 AC 0922/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ENEDINA MARIA DE CNOP RODRIGUES 340.633.077-00 575.414/1998-7 19/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERACLYDES GONZAGA 345.640.477-87 010.535/2006-6 08/07/2008 AC 1630/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 005.082/2005-0 25/03/2008 AC 2567/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 006.891/2005-7 19/12/2007 AC 2406/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 012.499/2005-9 24/08/2007 AC 0500/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EVALDO FERREIRA DA COSTA 458.195.487-87 575.164/1995-6 03/01/2007 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EVANDO DE BRITTO 029.797.997-34 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EXPEDITO RIBEIRO LOPES 741.964.057-20 007.269/2009-0 11/07/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI 380.101.787-72 575.564/1995-4 20/10/2012 AC 6785/2011-2ª CÂMARA ; AC 3786/2012-2ª CÂMARA ; AC 6881/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FABRÍCIO FRANCISCO DE SOUZA 119.591.267-68 023.364/2007-2 03/01/2009 AC 4686/2008-1ª CÂMARA ; AC 1668/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FÉRES OSRRAIA NADER 083.774.487-34 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
FERNANDO DA SILVA GOMES 847.325.717-00 001.543/2005-0 03/06/2008 AC 294/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO BEZERRA DOS SANTOS 867.138.927-87 013.303/2004-9 14/12/2007 AC 2655/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO DE FREITAS FILHO 504.564.077-15 000.303/2002-5 18/09/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
FLÁVIO DE FREITAS FILHO 504.564.077-15 000.854/2001-3 13/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
FLÁVIO DE SOUZA NOGUEIRA 012.514.077-06 002.023/2010-5 03/07/2012 AC 1135/2011-2ª CÂMARA ; AC 3176/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO 370.123.477-91 016.785/2000-7 31/10/2008 AC 2021/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO 477.840.757-15 006.763/2009-0 15/06/2012 AC 4467/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO DE ASSIS SALLES BARBOSA 213.815.697-49 575.164/1995-6 22/05/2012 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO EMANOEL RIBEIRO 081.595.257-02 029.068/2010-0 07/06/2012 AC 880/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 883.878.107-97 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO ; AC 0003/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 883.878.107-97 008.170/2002-3 17/10/2013 AC 1832/2008-PLENÁRIO ; AC 3084/2010-PLENÁRIO ; AC 725/2011-PLENÁRIO ; AC 2538/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 008.080/2004-0 31/01/2013 AC 7573/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 008.194/2002-5 15/10/2011 AC 3353/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 012.028/2003-9 13/06/2012 AC 1100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO VIRGÍLIO DA CRUZ PRADO 297.779.847-15 002.121/2011-5 14/09/2012 AC 4634/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GERALDO MAGELA SOARES 092.023.907-20 575.456/1997-3 02/07/2007 AC 744/2003-1ª CÂMARA ; AC 222/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILBERTO COSTA NUNES 051.476.287-03 030.304/2007-4 21/07/2011 AC 2407/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILBERTO HUBER 004.995.527-68 017.696/2007-7 25/10/2012 AC 5615/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GIL BORGES PEREIRA JORGE 383.124.177-53 020.675/2005-2 11/06/2007 AC 0914/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILIARD SOARES FERREIRA 090.802.787-77 018.971/2009-5 02/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILSON CANTARINO O¿DWYER 366.486.637-15 006.525/2004-7 03/05/2011 AC 328/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILSON CANTARINO O¿DWYER 366.486.637-15 020.727/2007-7 26/07/2011 AC 2877/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILVAN VELLOSO PRADO 831.688.937-49 030.539/2012-9 25/04/2014 AC 1035/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILVAN VELLOSO PRADO 831.688.937-49 044.703/2012-0 21/02/2014 AC 2449/2013-PLENÁRIO ; AC 0047/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
GODOFREDO DE OLIVEIRA NETO 290.886.239-53 011.840/2004-0 04/01/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO 033.983.237-15 001.618/2006-1 26/07/2008 AC 1584/2007-1ª CÂMARA ; AC 1836/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GRACIANO DOS SANTOS NETO 164.150.190-15 012.338/2005-8 25/02/2012 AC 50/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME DE CARVALHO CRUZ 015.370.407-15 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 0247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES 826.247.047-87 004.549/2001-5 04/09/2012 AC 257/2006-PLENÁRIO ; AC 1925/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME NELSON FERNANDES DE SOUZA 711.142.897-87 018.794/2004-8 24/11/2006 AC 3147/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO 092.884.907-44 020.495/2009-7 29/12/2011 AC 1295/2011-2ª CÂMARA ; AC 11160/2011-2ª CÂMARA ; AC 505/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HAROLDO CARVALHO CRUZ 015.370.327-04 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
HÉLIO MÁRCIO MARINS MARTINS 546.998.277-72 016.290/2003-4 14/05/2011 AC 7685/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HERIMAR BATISTA SANTANA 901.800.897-49 022.298/2006-2 29/05/2008 AC 2672/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HSING TSE HAO 908.653.167-91 006.835/2005-8 25/03/2008 AC 2810/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO 414.083.737-34 022.830/2006-9 28/03/2013 AC 1427/2011-1ª CÂMARA ; AC 3210/2012-1ª CÂMARA ; AC 5290/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO TULIO RODRIGUES 151.685.906-59 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO TULIO RODRIGUES 151.685.906-59 926.479/1998-9 02/04/2012 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HUMBERTO COSTA GISSONI 736.331.787-91 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ISRAEL JOSÉ DA SILVA 487.173.804-30 018.971/2009-5 12/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 007.697/1999-6 26/06/2007 AC 808/2007-PLENÁRIO ; AC 1202/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 008.255/2000-6 26/06/2007 AC 899/2007-PLENÁRIO ; AC 45/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 575.190/1998-1 26/08/2010 AC 3812/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZABEL AQUINO DE OLIVEIRA 180.335.047-49 012.946/2005-2 20/06/2008 AC 147/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZAÍAS DE SOUSA MACIEL 158.759.117-00 020.598/2009-4 17/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA ; AC 5148/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZAÍAS DE SOUSA MACIEL 158.759.117-00 025.313/2006-4 23/06/2009 AC 0423/2008-1ª CÂMARA ; AC 2111/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JACOB KLIGERMAN 011.755.487-15 012.566/2003-7 11/12/2009 AC 2515/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JACOB KLIGERMAN 011.755.487-15 015.809/2003-0 16/12/2008 AC 2482/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JAIRO CORTEZ COSTA 030.113.217-87 020.471/2004-4 29/12/2009 AC 6475/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JESUS CHEDIAK 242.775.177-49 019.855/2008-2 12/09/2012 AC 6173/2011-1ª CÂMARA ; AC 8709/2011-1ª CÂMARA ; AC 2537/2012-1ª CÂMARA ; AC 4689/2012-1ª CÂMARA ; AC 267/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOÃO BARBOSA BRAVO 035.320.467-68 004.548/2000-0 12/07/2007 AC 615/2002-2ª CÂMARA ; AC 675/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO BATISTA DE SOUZA, 427.979.347-68 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO CÉSAR DA SILVA CÁFFARO 358.499.917-00 017.228/2000-8 04/12/2008 AC 4744/2008-2ª CÂMARA ; AC 750/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOÃO LUIZ HANRIOT SELASCO 010.186.397-72 007.659/2005-3 27/11/2008 AC 2109/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO LUIZ HANRIOT SELASCO 010.186.397-72 012.528/2006-0 30/09/2010 AC 4620/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO SOARES 096.012.797-68 015.249/2000-9 06/11/2008 AC 3042/2008-1ª CÂMARA ; AC 100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOCIMAR LOPES BELMONT 537.943.627-72 575.166/1998-3 27/05/2008 AC 2630/2004-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOEL DIAS BARCELLOS 042.632.357-20 009.093/2003-5 29/10/2009 AC 5378/2009-1ª CÂMARA ; AC 2419/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 004.651/2010-3 13/07/2011 AC 1201/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.841/2010-0 22/05/2013 AC 0325/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.844/2010-0 13/06/2012 AC 789/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.848/2010-5 22/05/2013 AC 509/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 009.627/2012-0 25/09/2013 AC 2158/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 014.055/2010-4 08/12/2012 AC 2580/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 026.049/2010-4 30/05/2012 AC 427/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO 161.405.327-87 000.303/2002-5 16/09/2011 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO ; AC 2019/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO 161.405.327-87 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE MARQUES 352.575.207-53 013.843/2004-1 03/06/2008 AC 707/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGENETE DE SOUZA CARVALHO 511.894.537-20 017.809/2006-4 28/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGE PERRONE FILHO 635.200.017-72 002.160/2000-3 30/10/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGE THADEU JORGE PEREIRA 107.597.437-20 005.506/2002-0 29/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE WALDIR FERREIRA 161.526.547-34 023.363/2007-5 13/07/2010 AC 6645/2009-1ª CÂMARA ; AC 3117/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ALTAIR BARROSO 207.855.776-53 575.414/1998-7 16/12/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS 213.876.057-04 011.903/2002-6 22/10/2010 AC 2721/2009-1ª CÂMARA ; AC 584/2010-1ª CÂMARA ; AC 3335/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUEZ ALONSO 109.706.737-87 001.546/2005-2 08/08/2009 AC 4523/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ AUGUSTO ALVES DE BRITO 470.497.157-00 007.085/2006-9 13/06/2013 AC 1616/2012-1ª CÂMARA ; AC 763/2013-1ª CÂMARA ; AC 3047/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DA SILVA 856.907.087-04 015.568/2010-5 14/04/2012 AC 1438/2011-PLENÁRIO ; AC 0423/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DO SANTOS ROCHA 321.810.867-53 012.908/2004-3 02/02/2007 AC 3325/2006-1ª CÂMARA ; AC 1354/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 003.654/2004-0 05/08/2008 AC 0876/2007-1ª CÂMARA ; AC 2658/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 006.507/2004-9 01/12/2007 AC 0877/2007-1ª CÂMARA ; AC 3305/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 008.087/2004-1 27/12/2007 AC 0878/2007-1ª CÂMARA ; AC 3622/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS FREITAS DE SOUSA 063.839.588-79 025.436/2007-2 23/07/2011 AC 3358/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS ROSA 104.174.277-00 575.164/1995-6 21/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 004.670/1998-1 10/05/2007 AC 1439/2003-1ª CÂMARA ; AC 1399/2006-1ª CÂMARA ; AC 699/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 010.213/2000-3 22/05/2008 AC 0908/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 015.098/2000-2 03/06/2008 AC 0909/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ FRANKLIN PEREIRA BEZERRA 305.112.837-68 019.981/2010-4 03/05/2013 AC 237/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSE JAIRO FERREIRA CABRAL 080.900.334-15 004.020/2004-4 21/05/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSE JAIRO FERREIRA CABRAL 080.900.334-15 009.880/2004-9 10/09/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ JAIRO FERREIRA CABRAL, 080.900.334-15 011.921/2005-9 17/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSE KOGUT 002.351.997-53 015.809/2003-0 16/12/2008 AC 2482/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS 731.492.927-00 005.191/2005-4 16/10/2008 AC 1939/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ MÁRCIO ZANARDI 964.436.697-20 007.269/2009-0 27/06/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEMAR COELHO AZEVEDO 194.754.897-20 001.558/2001-0 02/12/2006 AC 213/2006-1ª CÂMARA ; AC 2391/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ MARQUES DE LIMA 091.573.797-34 005.520/2001-1 19/11/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ MAURÍCIO LINHARES BARRETO 048.385.727-00 018.767/2011-7 15/06/2012 AC 2896/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ PAULO ACCIOLY CORDEIRO 219.841.077-04 002.713/2004-9 07/08/2012 AC 4184/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEPH BRAIS 831.982.028-68 012.043/2005-1 22/07/2011 AC 5345/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEPH BRAIS 831.982.028-68 015.038/2001-2 09/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ PINHEIRO FILHO 345.128.887-72 008.245/1999-1 30/03/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ PINHEIRO FILHO 345.128.887-72 575.305/1998-3 10/07/2009 AC 0787/2009-PLENÁRIO ; AC 157/2010-PLENÁRIO ; AC 1019/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ RICARDO RODRIGUES 090.589.907-53 015.249/2000-9 19/11/2008 AC 3042/2008-1ª CÂMARA ; AC 100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ RÔMULO DE MELO 011.467.347-00 019.981/2010-4 25/04/2013 AC 237/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ SILVÉRIO DURÇO 236.639.366-00 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSILDA RODRIGUES DA SILVA DE MOURA 360.437.707-25 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO 016.207.168-01 010.766/2002-0 22/05/2009 AC 516/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JULIEN PASCAL LEDERER 078.722.137-61 000.230/2010-3 20/05/2011 AC 1927/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JÚLIO CÉZAR DIAS 069.857.504-00 007.384/2008-4 11/05/2011 AC 5866/2010-1ª CÂMARA ; AC 736/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JÚLIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO 432.668.787-87 015.038/2001-2 09/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JUSSARA INÊS KOCHULINSKI 335.509.567-20 575.414/1998-7 01/11/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JUVÊNCIO FRANCISCO MENDES BARBOSA 037.088.105-20 008.562/2000-7 30/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
KAY LYRA 014.496.517-80 007.319/2012-6 04/02/2014 AC 7606/2012-1ª CÂMARA ; AC 8662/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LAURO CALDEIRA CONSTANTINO 325.869.147-91 017.356/2001-6 12/09/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEANDRO ÁLVARO CHAVES 015.337.897-20 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2008-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
LEILA MIRAGAYA MATZ 606.986.247-34 926.479/1998-9 15/04/2010 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEILA MIRAGAYA ZAGURY 606.986.247-34 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEONARDO RIBEIRO FUERTH 766.864.937-91 000.854/2001-3 05/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO ; AC 0003/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
LEONARDO RIBEIRO FUERTH 766.864.937-91 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA 116.817.647-68 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LOURIVAL CARMO MONACO 014.174.018-34 926.479/1998-9 07/04/2010 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LOURIVAL CARMO MONACO. 014.174.018-34 019.108/2010-9 21/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA 499.523.317-20 019.427/2010-7 24/07/2013 AC 3667/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA DE FÁTIMA GOMES KELLY DE ALMEIDA 322.902.097-91 031.657/2010-9 27/12/2011 AC 9861/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA HELENA DURÇO LOMAR 007.459.777-90 575.626/1996-8 19/06/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUCIANO RANGEL 075.948.957-20 000.581/2009-0 09/09/2010 AC 4189/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIO FERREIRA ALVES 335.220.657-00 006.822/2005-0 24/07/2008 AC 1517/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIO ROBERTO SILVEIRA FRANCISCO 786.814.307-00 007.106/2010-6 18/12/2010 AC 7699/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUÍS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 746.666.227-72 575.083/1997-2 13/06/2007 AC 0742/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUÍS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA 335.689.877-91 029.335/2009-4 17/07/2013 AC 661/2012-PLENÁRIO ; AC 3342/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO 795.972.707-49 015.038/2001-2 08/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUÍS TITO IFF DE MATTOS 285.264.577-72 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN 594.563.531-68 020.598/2009-4 14/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 004.815/2009-9 20/08/2011 AC 5160/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 018.892/2004-9 17/10/2007 AC 2662/2007-1ª CÂMARA ; AC 2573/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 026.186/2007-2 02/11/2010 AC 5542/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ CARLOS MENDONÇA DOS SANTOS 003.121.227-13 005.520/2001-1 25/06/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA 758.622.207-04 001.616/2006-7 18/02/2012 AC 4578/2010-2ª CÂMARA ; AC 11146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FELIPE DE LIMA PERRONE 824.188.107-04 003.497/2010-0 25/10/2011 AC 7283/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FERNANDO GUERRA 357.641.477-00 007.120/2010-9 22/11/2012 AC 1151/2012-PLENÁRIO ; AC 1952/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIZ FERNANDO VALLIM LOPES 928.149.487-68 010.133/2009-4 27/04/2011 AC 1573/2010-2ª CÂMARA ; AC 5572/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO 098.928.267-87 005.506/2002-0 25/01/2012 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIZ GUILHERME NEIVA DE CARVALHO 227.173.907-15 014.952/2009-1 26/09/2013 AC 3646/2012-2ª CÂMARA ; AC 3767/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ SÉRGIO PINTO 503.503.077-68 005.506/2002-0 28/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUTIGAR DO NASCIMENTO PIMENTEL 401.765.767-20 028.096/2007-2 18/06/2011 AC 639/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUZIA GIRALDES PEREIRA PIÑÓN 791.969.697-68 004.805/2007-6 30/04/2008 AC 0962/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LYGIA VILMAR 376.253.907-30 007.659/2005-3 27/09/2008 AC 2109/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MANOEL MARTINS ESTEVES 280.871.277-49 018.410/2013-8 11/03/2014 AC 0361/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MANUEL AUGUSTO PACHECO SANCHES 202.755.367-34 008.305/2009-3 05/01/2012 AC 9924/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO COSTA GISSONI 636.845.517-91 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO FABIANI DA FONSECA MENDES 455.157.941-68 005.520/2001-1 16/07/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO TAYLOR DE LIMA 602.080.236-15 032.088/2008-5 30/12/2009 AC 6638/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA CAMPOS LARA 677.669.007-34 004.807/2007-0 07/09/2010 AC 1740/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, 935.846.107-10 575.626/1996-8 19/06/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF 363.458.577-34 004.548/2002-6 24/07/2010 AC 0688/2008-1ª CÂMARA ; AC 3967/2010-1ª CÂMARA ; AC 5617/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF 363.458.577-34 004.753/1999-2 12/06/2014 AC 870/2012-1ª CÂMARA ; AC 3616/2012-1ª CÂMARA ; AC 457/2014-1ª CÂMARA ; AC 998/2014-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCIA VALERIA MASELLO 673.460.307-53 009.233/2011-3 29/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MÁRCIO LHAMAS DE SIQUEIRA 911.384.187-49 032.102/2008-6 13/02/2010 AC 6912/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO ANTONIO DA SILVA 973.988.537-34 004.121/2008-0 02/07/2010 AC 1856/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO ANTONIO LUCIDI 298.889.487-68 014.788/2009-3 21/12/2012 AC 8668/2011-2ª CÂMARA ; AC 4260/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DE JESUS 464.073.754-87 005.520/2001-1 04/07/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS DE OLIVEIRA GONÇALVES 775.407.007-34 010.302/2002-1 19/11/2011 AC 332/2011-1ª CÂMARA ; AC 8410/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI 668.850.517-72 028.086/2009-2 30/05/2012 AC 2718/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS RAIMUNDO GOMES DE FREITAS 107.487.337-87 006.648/1999-1 23/12/2006 AC 2185/2004-2ª CÂMARA ; AC 3134/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS RODRIGUES LEÃO 325.429.507-25 001.619/2006-9 24/11/2007 AC 1960/2007-1ª CÂMARA ; AC 2838/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO TÚLIO LOBATO FERREIRA 258.575.177-53 015.552/2009-4 10/11/2011 AC 8670/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES 734.398.357-15 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARGARETH SANTOS ZANCHETTA 708.706.327-87 023.020/2010-5 10/06/2011 AC 2689/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA ANGÉLICA FARIAS DE ARRUDA 344.311.797-04 015.351/2000-2 19/05/2007 AC 1632/2003-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA CRISTINA SILVA FREITAS 660.857.307-30 004.069/2008-8 05/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-2ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA CRISTINA SILVA FREITAS 660.857.307-30 028.990/2007-8 27/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA MOREIRA 361.739.407-87 012.028/2003-9 13/06/2012 AC 1100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA DE LURDES SOARES MARQUES 387.164.537-00 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA EUGENIA MOTTA DE SÁ 363.569.727-34 575.510/1997-8 01/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA EUGÊNIA MOTTA DE SÁ 363.569.727-34 575.414/1998-7 16/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA FELÍCIA VALADÃO SILVEIRA 011.102.587-71 009.883/2004-0 16/08/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA HELENA DA SILVA LEITE 667.485.007-10 028.747/2010-0 23/12/2011 AC 11170/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA HELENA DE SOUZA ALVAREZ 077.354.107-19 001.509/2002-4 29/10/2011 AC 722/2007-1ª CÂMARA ; AC 8434/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO 149.157.667-72 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA JOSÉ FERREIRA ALVIM 005.549.747-03 032.069/2008-0 10/02/2010 AC 6751/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA LIA FARIA DE SOUZA CAVALCANTI 337.748.627-53 005.339/2007-1 14/11/2009 AC 1663/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI 709.504.907-68 028.239/2009-3 11/10/2011 AC 7293/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO 766.845.807-78 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO 766.845.807-78 575.510/1997-8 03/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO DIAS PEREIRA JÚNIOR 878.051.467-72 028.309/2010-3 03/08/2011 AC 4044/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO NOVIS DE OLIVEIRA 207.386.177-68 005.506/2002-0 28/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo
MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO 099.294.527-53 008.827/2010-9 31/12/2013 AC 7309/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO 099.294.527-53 021.012/2009-7 03/07/2010 AC 2790/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARTHA SPAGNUOLO VEIGA 607.714.107-00 009.154/2009-1 29/06/2011 AC 3122/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURÍCIO D¿ÉLIA NOVELLO 738.338.437-72 028.742/2010-9 21/07/2012 AC 4107/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURO EDSON GONÇALVES DOS SANTOS 275.354.797-15 017.809/2006-4 20/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURO MARCONDES RODRIGUES 316.053.977-68 009.019/2002-0 05/11/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAXWEL RIBEIRO MOREIRA 312.105.977-72 008.801/2001-6 15/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1840/2013-1ª CÂMARA ; AC 0889/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
MAXWEL RIBEIRO MOREIRA 312.105.977-72 009.003/2002-0 16/06/2009 AC 1595/2006-1ª CÂMARA ; AC 2293/2009-1ª CÂMARA ; AC 763/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
MILTON LOBIANCO 153.960.707-06 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MIREILE SÃO GERALDO DOS SANTOS SOUZA 146.322.176-20 016.328/2007-6 18/08/2010 AC 1061/2010-2ª CÂMARA ; AC 3216/2010-2ª CÂMARA ; AC 678/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MIRIAM KAUFMANN 468.943.497-20 006.913/2008-0 09/04/2009 AC 876/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MIRIAM PINHO BALBINO 367.277.767-68 025.070/2008-0 04/01/2012 AC 1933/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
MOACIR FERREIRA DE OLIVEIRA 049.313.866-87 009.177/2003-7 10/06/2011 AC 1107/2010-1ª CÂMARA ; AC 1986/2010-1ª CÂMARA ; AC 2384/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÔNICA TAGLIAFERRI ÁVILA 629.055.707-68 005.105/2005-6 23/09/2008 AC 2196/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÔNICA WEISSMANN SEABRA SALLES 842.459.487-87 032.091/2008-0 03/08/2010 AC 3978/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MONIQUE RODRIGUES BALBUENA 794.823.847-68 000.006/2010-6 15/12/2011 AC 9689/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA 009.668.860-20 008.562/2000-7 26/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
NÁDIA GIANINI DE AZEVEDO ALMAS 513.914.577-49 015.466/1992-2 17/06/2008 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NAIR KLINGER 092.044.317-68 028.748/2010-7 21/12/2011 AC 11171/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NANDI MARIA SOBREIRA DE CARVALHO 535.493.417-68 032.578/2008-6 10/02/2010 AC 6477/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NASCIMENTA DE JESUS 111.603.067-53 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEDINA PEDRO DE MELLO 271.286.957-53 028.860/2007-3 04/06/2009 AC 3298/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NELI FERREIRA MURES 103.957.097-68 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEVILE DUARTE ALMEIDA 161.291.217-68 001.353/2003-0 16/07/2013 AC 5610/2012-1ª CÂMARA ; AC 0155/2013-1ª CÂMARA ; AC 1562/2013-1ª CÂMARA ; AC 3121/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEY DA COSTA SILVA 331.087.307-20 575.449/1997-7 13/09/2010 AC 1362/2010-PLENÁRIO ; AC 2072/2010-PLENÁRIO ; AC 803/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILDA DE FREITAS 119.302.078-67 007.431/2012-0 14/08/2013 AC 7027/2012-1ª CÂMARA ; AC 4855/2013-1ª CÂMARA ; AC 6089/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NILO CHAVES DE OLIVEIRA 058.835.717-00 000.270/2012-1 29/11/2012 AC 4995/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NILSON OTÁVIO ABREU BRASIL 290.168.197-20 006.945/1992-9 15/11/2007 AC 1296/2004-PLENÁRIO ; AC 2325/2006-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILSON SALES DOS SANTOS 747.309.087-91 008.801/2001-6 15/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1840/2013-1ª CÂMARA ; AC 0889/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILSON SALES DOS SANTOS 747.309.087-91 009.003/2002-0 16/06/2009 AC 1595/2006-1ª CÂMARA ; AC 2293/2009-1ª CÂMARA ; AC 763/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILTON LUIZ DA PENHA 370.012.137-72 028.710/2010-0 20/07/2013 AC 4106/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NÍRCIO DIAS DA SILVA, 093.559.797-20 575.626/1996-8 23/11/2006 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 5101/2008-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NOILTON NUNES 067.698.617-04 001.382/2003-1 29/12/2012 AC 11910/2011-2ª CÂMARA ; AC 8100/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NORMA BENGELL TINTI 045.651.187-34 007.390/2002-2 15/08/2007 AC 1964/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRA 331.129.837-34 009.121/2009-0 01/07/2010 AC 604/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OLIVIER FERREIRA PINTO JÚNIOR 539.024.757-49 009.205/2009-2 26/04/2011 AC 1563/2011-2ª CÂMARA ; AC 9994/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OSVALDO JOSÉ MOREIRA DO NASCIMENTO 263.137.827-04 006.648/1999-1 22/12/2006 AC 2185/2004-2ª CÂMARA ; AC 3134/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OSWALDO VALADÃO SILVEIRA 101.248.027-53 009.883/2004-0 03/09/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PATRÍCIA DA CUNHA RANGEL 010.662.907-76 006.892/2005-4 30/06/2008 AC 1129/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ANTÔNIO MUSA GISSONI 009.019.117-04 575.708/1995-6 12/06/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR 858.437.177-04 002.160/2000-3 10/04/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR 858.437.177-04 575.510/1997-8 01/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JÚNIOR 858.437.177-04 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO CESAR CARVALHO COELHO 536.796.797-34 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO CÉSAR CHAGAS LESSA 207.396.567-91 575.365/1995-1 10/01/2014 AC 1527/2007-PLENÁRIO ; AC 0029/2008-PLENÁRIO ; AC 3040/2009-PLENÁRIO ; AC 1311/2010-PLENÁRIO ; AC 1986/2010-PLENÁRIO ; AC 91/2011-PLENÁRIO ; AC 3411/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO CESAR GALDINO GOMES 714.651.117-00 007.269/2009-0 01/08/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO CÉSAR RONDINELLI 367.095.307-87 001.658/2001-6 04/03/2009 AC 1739/2003-PLENÁRIO ; AC 577/2004-PLENÁRIO ; AC 1559/2006-PLENÁRIO ; AC 2241/2008-PLENÁRIO ; AC 0023/2009-PLENÁRIO ; AC 1288/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 422.312.997-04 020.662/2007-0 09/04/2013 AC 4785/2011-1ª CÂMARA ; AC 7593/2011-1ª CÂMARA ; AC 1481/2012-1ª CÂMARA ; AC 1167/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO MARCHIORI BUSS 103.576.100-91 020.662/2007-0 15/05/2013 AC 4785/2011-1ª CÂMARA ; AC 7593/2011-1ª CÂMARA ; AC 1481/2012-1ª CÂMARA ; AC 1167/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA 388.766.397-72 015.568/2010-5 13/04/2012 AC 1438/2011-PLENÁRIO ; AC 0423/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA 388.766.397-72 020.195/2010-9 29/07/2011 AC 1734/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.692/2012-9 19/10/2013 AC 2533/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.693/2012-5 09/11/2013 AC 2369/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.696/2012-4 14/12/2013 AC 3038/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.698/2012-7 14/12/2013 AC 3039/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.703/2012-0 28/02/2014 AC 2449/2013-PLENÁRIO ; AC 0047/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO 352.742.807-06 017.314/2005-9 14/05/2008 AC 0590/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO SAMPAIO DE MEDEIROS 829.277.157-34 000.247/2009-1 07/09/2010 AC 2784/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROBERTO SYPRIANO 359.747.537-04 029.627/2006-4 18/12/2010 AC 7374/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROGÉRIO RIBEIRO LUZ COLAGROSSI 539.856.487-00 030.748/1991-7 10/05/2007 AC 1038/2006-PLENÁRIO Detalhes do processo
PEDRO BATISTA DE CARVALHO 035.651.304-15 007.384/2008-4 11/05/2011 AC 5866/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO CARLOS MENDES 213.659.977-15 008.630/2011-9 22/10/2013 AC 5710/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO CARLOS MENDES 213.659.977-15 024.091/2006-0 02/07/2009 AC 2524/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO ELUAR LEMOS 289.416.917-53 028.858/2007-5 20/05/2010 AC 1619/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO LUIZ BARBOSA 636.319.897-68 020.497/2005-9 24/03/2008 AC 0045/2008-1ª CÂMARA ; AC 4711/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO PAULO PULITINI DE FARAH 277.690.207-78 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 3007/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PETER ENDRUSCHAT BARTL 934.312.527-53 018.424/2006-3 26/07/2008 AC 791/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 009.365/2002-9 03/12/2010 AC 7059/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 010.033/2004-8 02/05/2008 AC 792/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 014.005/2003-3 28/03/2007 AC 68/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RAMON EDUARDO BARROS BARRETO 291.291.331-49 008.562/2000-7 26/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
REGINA TARNOPOLSKI, 015.861.737-15 014.952/2005-9 31/05/2012 AC 666/2012-PLENÁRIO ; AC 944/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENAN RIBEIRO DE JESUS 172.318.177-34 009.121/2009-0 26/03/2010 AC 604/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RENAN RIBEIRO DE JESUS 172.318.177-34 011.472/2009-3 26/04/2011 AC 1060/2010-2ª CÂMARA ; AC 1284/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 004.382/2004-3 16/10/2007 AC 2659/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 009.110/2003-8 18/08/2009 AC 2267/2006-1ª CÂMARA ; AC 2909/2008-1ª CÂMARA ; AC 724/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 009.177/2003-7 21/04/2010 AC 1107/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO NOGUEIRA DE ARAGÃO 397.108.587-34 002.713/2004-9 06/06/2013 AC 4184/2011-1ª CÂMARA ; AC 3824/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO 431.574.167-15 575.449/1997-7 28/07/2010 AC 1362/2010-PLENÁRIO ; AC 2072/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENATO PEREIRA SIMÕES 746.644.177-72 575.627/1996-4 10/10/2008 AC 1529/2007-PLENÁRIO ; AC 657/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557-00 009.072/2008-6 29/07/2011 AC 3354/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO FERREIRA MORAES 844.492.687-68 019.049/2004-9 08/02/2008 AC 73/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO MOREIRA DOS SANTOS 820.187.407-25 016.602/2010-2 15/12/2011 AC 8216/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO WALDMANN BRASIL 389.370.427-20 020.598/2009-4 17/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO ALVES GOULART 908.073.247-87 037.390/2011-2 24/07/2013 AC 900/2013-1ª CÂMARA ; AC 3617/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO ANTÔNIO DURÇO 499.353.307-10 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO CALONICO DOS SANTOS 207.038.647-34 008.245/1999-1 17/03/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ROBERTO CALONICO DOS SANTOS 207.038.647-34 575.305/1998-3 17/06/2009 AC 0787/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ROBERTO DO ROSÁRIO CARVALHO 399.705.077-53 028.594/2011-8 31/05/2013 AC 2414/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO MALAMUT 924.011.807-10 005.077/2005-0 30/05/2007 AC 2809/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO MAURO BENMYARA VIDAL 323.518.288-87 015.966/2002-4 26/12/2006 AC 1114/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO PEREIRA SIMÕES 532.261.517-20 017.356/2001-6 17/06/2011 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA ; AC 7633/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROGÉRIA WAISMANN 342.274.317-00 032.070/2008-0 29/05/2010 AC 1985/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROGÉRIO ALVES DE SOUZA 902.879.917-68 017.824/2010-9 19/02/2011 AC 7507/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RONALDO MARTINS DA SILVA 504.430.627-49 001.616/2006-7 21/01/2012 AC 4578/2010-2ª CÂMARA ; AC 11146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RONALDO PANAYOTIS CONTOPOULOS 043.023.707-34 008.245/1999-1 15/09/2009 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RONALDO PANAYOTIS CONTOPOULOS 043.023.707-34 575.305/1998-3 26/04/2011 AC 0787/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RONALDO ROTHGIESSER 245.662.847-00 003.236/2006-7 22/06/2011 AC 2166/2010-1ª CÂMARA ; AC 7080/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RONILDO DE OLIVEIRA 135.938.380-87 575.626/1996-8 21/07/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RONILDO PEREIRA MEDEIROS 793.046.561-68 020.598/2009-4 14/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSAMARIA LAMARCA 825.740.577-91 028.664/2010-8 05/07/2012 AC 195/2012-2ª CÂMARA ; AC 2795/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSA MARIA PRISTA DUARTE 611.530.107-63 575.414/1998-7 22/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSÂNGELA GONÇALVES SANTOS 037.423.517-10 002.834/2006-0 28/03/2008 AC 3205/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSA RAMOS DE ALMEIDA 338.457.867-87 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RUY LOURENÇO MARTINS 031.022.467-53 008.245/1999-1 08/04/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RUY LOURENÇO MARTINS 031.022.467-53 575.305/1998-3 25/06/2011 AC 0787/2009-PLENÁRIO ; AC 1323/2011-PLENÁRIO ; AC 2575/2011-PLENÁRIO ; AC 1019/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
SANDRA DIAS DA SILVA LOURENÇO 053.516.987-65 000.277/2012-6 28/06/2013 AC 9395/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SEBASTIÃO FRANCISCO DE MOURA FILHO 094.605.607-25 575.456/1997-3 04/05/2007 AC 744/2003-1ª CÂMARA ; AC 1405/2006-1ª CÂMARA ; AC 222/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA 022.914.877-87 575.414/1998-7 27/01/2012 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 2362/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
SELMAR DE CÁSSIA LAGOA DE SOUZA 793.375.207-10 018.795/2004-5 12/12/2006 AC 2268/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIS PEREIRA RODRIGUES 547.774.707-25 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ MAGARÃO 092.393.247-04 575.328/1997-5 07/06/2008 AC 226/2002-2ª CÂMARA ; AC 1124/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 738.609.997-53 004.069/2008-8 06/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-1ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 738.609.997-53 028.990/2007-8 26/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SILVESTRE PRADO DE SOUZA NETO 318.481.097-68 008.801/2001-6 14/09/2007 AC 2098/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÔNIA ILDEFONSO DE JESUS 541.775.297-53 028.873/2007-1 14/04/2009 AC 1022/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÔNIA PEREIRA CASSEMIRO 506.928.607-20 017.809/2006-4 17/12/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SUELY LIMA CHAVES OLIVEIRA 711.561.783-04 023.445/2012-2 10/01/2014 AC 7293/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
TAMUR AIMARA MONTEIRO DE ALMEIDA 043.032.247-07 001.353/2003-0 09/07/2013 AC 5610/2012-1ª CÂMARA ; AC 1562/2013-1ª CÂMARA ; AC 3121/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA COSTA TRIBE 098.409.327-30 003.705/2005-0 19/11/2008 AC 2967/2005-1ª CÂMARA ; AC 0305/2007-1ª CÂMARA ; AC 0172/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA MARIA DE LIMA 871.618.187-53 575.414/1998-7 25/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA REGINA BARBOZA DA SILVA 638.138.907-91 032.082/2008-1 19/03/2010 AC 6476/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TARCÍSIO ARANTES DE MORAES PERNAMBUCO 627.622.307-72 028.235/2009-4 24/05/2011 AC 2458/2011-2ª CÂMARA ; AC 2578/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
TERESINHA MARIA SENA PACIELO 534.959.507-53 008.801/2001-6 17/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1194/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TEREZA VISCONTE GIANAZZI 268.965.917-49 026.047/2010-1 15/01/2013 AC 7230/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
TEREZINHA BRANDWAIN 093.104.527-49 014.952/2005-9 31/05/2012 AC 666/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES 029.887.807-06 009.019/2002-0 14/10/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
THAIS RODRIGUES CORRAL 427.150.087-91 032.548/2011-7 27/08/2013 AC 5179/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TITO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA 030.920.207-82 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TUFI SOARES MERES 116.860.657-87 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1769/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 3007/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA 128.147.337-53 010.302/2002-1 01/11/2011 AC 332/2011-1ª CÂMARA ; AC 8410/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VÁLTER DA SILVA OLIVEIRA 406.914.977-53 009.205/2009-2 04/05/2011 AC 1563/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA 034.039.527-38 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
VERA LÚCIA DIAS DAS CHAGAS 628.815.077-00 009.472/2006-1 05/06/2008 AC 1138/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VERANIL TEIXEIRA PONTE 349.576.507-72 013.842/2004-4 18/12/2008 AC 4982/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 002.160/2000-3 13/04/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 575.510/1997-8 06/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA ; AC 545/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VILMA DE MORAES CORREA 760.893.397-68 006.648/1999-1 06/08/2008 AC 2185/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VINICIUS MOLL DE CASTRO PEREIRA 903.596.407-10 014.858/2010-0 20/08/2011 AC 5329/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VORNEI MENDES 049.029.207-00 014.973/1994-4 19/12/2007 AC 1119/2005-PLENÁRIO ; AC 2054/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo
VORNEI MENDES 049.029.207-00 575.280/1995-6 07/07/2009 AC 4356/2008-1ª CÂMARA ; AC 2538/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 000.303/2002-5 15/09/2011 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO ; AC 2019/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 008.170/2002-3 16/10/2013 AC 1832/2008-PLENÁRIO ; AC 3084/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 011.595/1999-0 04/01/2013 AC 2053/2007-PLENÁRIO ; AC 3271/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 011.632/1999-2 29/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS 565.758.587-91 010.237/2010-0 18/09/2012 AC 391/2012-2ª CÂMARA ; AC 5920/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
WALLACE DE SOUZA VIEIRA 011.850.807-59 000.854/2001-3 19/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WALTER RANGEL DE SOUZA 012.370.047-72 017.356/2001-6 24/07/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
WENCESLAU PERES GOUVEIA JÚNIOR 844.827.707-44 019.048/2004-1 20/12/2007 AC 2265/2005-1ª CÂMARA ; AC 1176/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
WILSON CHOERI 008.639.987-04 016.008/2008-5 24/11/2012 AC 926/2012-2ª CÂMARA ; AC 7608/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
YARA  BARREIRA GRANATO 618.251.317-91 006.894/2005-9 24/11/2006 AC 1031/2006-1ª CÂMARA ; AC 2005/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
YOLANDA BRAVIM 431.072.817-00 012.022/2005-1 11/05/2013 AC 1876/2012-1ª CÂMARA ; AC 2006/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
YOLANDA MACHADO MEDINA COELI 005.897.297-80 004.549/2001-5 03/10/2012 AC 257/2006-PLENÁRIO ; AC 1925/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
Unidade Federativa: RJ – 399 responsáveis com 491 ocorrências.

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Partidos e coligações devem estar alertas para cotas de gênero nas candidaturas

24 junho, 2014 às 16:32 por Fernando LOBO

No período de realização das convenções partidárias, de 10 a 30 de junho, os partidos políticos e coligações que forem lançar candidatos para os cargos proporcionais (deputados federais e estaduais/distritais) nas Eleições de 2014 devem, desde logo, ficar atentos ao preenchimento da cota mínima de 30% e máxima de 70% de candidatos por sexo.

Entre outras mudanças na legislação eleitoral e partidária, a Minirreforma de 2009 (Lei nº 12.034) estabeleceu no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. Substituiu-se, no caso, a expressão anterior “deverá reservar” por “preencherá”, o que significa que a distribuição dos percentuais entre os sexos passou a ser obrigatória e não mais facultativa.

Cotas

As cotas de candidaturas por gênero têm por objetivo garantir uma maior participação das mulheres na vida política e partidária brasileira. Para atender a esse fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu, recentemente, a campanha Mulher na Política, no rádio e na televisão.

TSE

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Giro Eleitoral: convenções para escolha de candidatos ocorrem até dia 30

13 junho, 2014 às 13:27 por Fernando LOBO

O programa Giro Eleitoral desta semana mostra que desde o dia 10 de junho as convenções partidárias estão sendo realizadas em todo o país para a escolha dos candidatos às eleições deste ano. Essas convenções podem ser feitas até o dia 30 de junho e, após essa data, os partidos já podem pedir o registro de seus candidatos à Justiça Eleitoral.

Outro assunto abordado pelo programa é uma cartilha elaborada pela Advocacia-Geral da União em parceria com outros órgãos do Poder Executivo, para orientar os agentes públicos sobre o que podem ou não podem fazer durante o período eleitoral. Esse material será distribuído em órgãos municipais, estaduais e federais.

O Giro Eleitoral mostra ainda que o ministro João Otávio Noronha é o novo diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). A Instituição tem o objetivo de formar, especializar e atualizar magistrados da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público e interessados em Direito Eleitoral.

O Giro Eleitoral é um programa semanal que traz as principais informações da Justiça Eleitoral nos estados e vai ao ar todo sábado às 16h50 e às terças-feiras às 7h54 na TV Justiça.

TSE

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Convenções partidárias para escolha dos candidatos começam na próxima terça (10)

6 junho, 2014 às 9:56 por Fernando LOBO

A partir da próxima terça-feira (10) até o dia 30 de junho, os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão realizar convenções destinadas à deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos para as Eleições Gerais de 2014. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As convenções partidárias são reuniões dos filiados a uma legenda para a deliberação de assuntos de seu interesse. Elas devem ser realizadas em conformidade com as normas estatutárias da agremiação, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às legendas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para a escolha de candidatos e a formação de coligações devem ser realizadas de 10 a 30 de junho do ano da eleição, de acordo com o art. 8º da Lei 9.504. Para as eleições deste ano, serão escolhidos durante as convenções os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Para a realização das convenções de caráter eleitoral, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento, devendo comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção.

A partir do dia 1º de julho, será suspensa a veiculação da propaganda partidária gratuita prevista na Lei 9.096 e não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também será vedado às emissoras de rádio e TV, entre outros: transmitir imagens de realização de pesquisa ou consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política, dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; veicular qualquer programa com alusão ou crítica a candidato ou partido, exceto programas jornalísticos ou debates; e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção.

Registro de candidatura

Cinco de julho é o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. O prazo também vale para a apresentação, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos requerimentos de registros de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

O pedido de registro de candidatura deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.

O RRC conterá as seguintes informações: autorização do candidato; número de fac-símile no qual o candidato receberá intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; endereço no qual o candidato poderá eventualmente receber intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; dados pessoais (título de eleitor, nome completo, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, cor ou raça, estado civil, ocupação, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no CPF, endereço completo e números de telefone); e dados do candidato (partido, cargo pleiteado, número do candidato, nome para a urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu).

O formulário RRC deverá ser apresentado com os seguintes documentos: declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual ou do DF ou pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial; fotografia recente do candidato, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex; comprovante de escolaridade; prova de desincompatibilização, quando for o caso; propostas defendidas pelos candidatos a presidente da República e a governador; e cópia de documento oficial de identificação.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990), “qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade”.

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para cada cargo, verificada na data da posse (35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 anos para governador e vice; e 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital).

Mais informações sobre as convenções partidárias e o registro de candidatos podem ser consultadas na Resolução nº 23.405 do TSE. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.

TSE

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Partidos dividem mais de R$ 25 milhões do Fundo Partidário

6 junho, 2014 às 8:00 por Fernando LOBO

Os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, no mês de maio, o total de R$ 25.668.968,02 referente ao repasse de duodécimos do Fundo Partidário. O maior valor, de R$ 4.331.293,39, foi distribuído ao Partido dos Trabalhadores (PT). Já o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) recebeu o segundo maior montante, de R$ 3.093.785,40, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) obteve R$ 2.926.897,27.

Apenas o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB) deixaram de receber os recursos do Fundo, em virtude da desaprovação de contas partidárias, nos termos dos acórdãos do TSE n°1606 e n°96268, respectivamente.

Do valor arrecadado com o pagamento de multas eleitorais, que chegou no mês de abril a R$ 5.570.493,00, o PT recebeu R$ 907.375,20, o PMDB, R$ 648.131,00, e o PSDB, R$ 613.169,78.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de maio e multas de abril.

Cotas

Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o TSE manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL), do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Partido Solidariedade (SDD).

Com base na Ação Cautelar n°2604, a Justiça Eleitoral mantém o bloqueio no valor de R$ 455.600,48 do Fundo Partidário do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), até decisão final da Petição n°76693.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

Fundo Partidário

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

TSE

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