TSE decide que minirreforma eleitoral não vale para eleições deste ano

24 junho, 2014 às 23:42 por Fernando LOBO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.

O TSE entendeu que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos políticos.

Em dezembro, a presidenta vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos, caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que liberava a comprovação de gastos com passagens aéreas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Agência Brasil

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Presidente do TSE recebe lista do TCU sobre gestores públicos que tiveram contas rejeitadas

24 junho, 2014 às 18:26 por Fernando LOBO

Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, a relação dos cerca de 6,5 mil gestores públicos que tiveram suas prestações de contas de recursos públicos julgadas irregulares. Essa lista, que contém nomes de ocupantes de cargos eletivos, servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança, servirá de subsídio para a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).

A lista foi elaborada por meio de cooperação entre os órgãos de controle externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes, em ordem alfabética e por unidade federativa, dos administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação já está disponível para consulta no Portal do TSE e será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as eleições de 2014.

A partir dessa listagem, partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral (MPE), coligações e os próprios candidatos poderão submeter à Justiça Eleitoral impugnações ao registro de candidaturas de possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições de outubro deste ano. Segundo a Lei de Inelegibilidades, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, se assim julgados em decisão irrecorrível do órgão competente corroborada por sentença da Justiça Eleitoral. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

Ao entregar o cartão de memória com a lista de nomes, o ministro Augusto Nardes declarou-se satisfeito por comparecer ao TSE para cumprir a lei com quase duas semanas de antecedência – o prazo terminaria somente em 5 de julho. “É uma satisfação poder passar essa lista, que de certa forma consolida a democracia brasileira”, afirmou. O presidente do TSE ressaltou que a apresentação da lista pelo TCU não representa a declaração automática de inelegibilidade dos que figuram nela. “Essa listagem não significa um automatismo de que aquele que aqui está é inelegível. Ela significa que houve a conta rejeitada. A análise sobre se essa rejeição se deu nos termos da Lei de Inelegibilidades é uma tarefa da Justiça Eleitoral”, frisou.

A lista dos gestores com prestações de contas de recursos públicos consideradas irregulares também é útil para o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes da rede de controle da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA é uma rede multidisciplinar coordenada pelo Ministério da Justiça, criada há 10 anos e atualmente composta por mais de 70 órgãos que envolvem todas as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. Ela é uma das referências do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Confira a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU.

TSE

Unidade Federativa: RJ
Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 000.303/2002-5 27/08/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 000.854/2001-3 19/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS 008.559.607-87 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADAIR ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO 403.246.487-15 004.381/2004-6 16/08/2008 AC 1734/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ADEMIR GUIMARÃES ULLMANN 094.945.537-72 005.109/2005-5 13/02/2007 AC 3555/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADEMIR SILVA ABRANTES 393.650.697-34 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 377.536.227-49 017.215/2000-0 30/12/2006 AC 3041/2006-1ª CÂMARA ; AC 2030/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ADILSON DE ALMEIDA 043.773.207-00 000.854/2001-3 16/10/2008 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 000.303/2002-5 01/12/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA 013.010.987-87 011.632/1999-2 05/11/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 004.069/2008-8 07/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-2ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 017.356/2001-6 24/07/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO 253.351.207-97 028.990/2007-8 27/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 000.068/2005-8 06/06/2007 AC 2259/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 011.936/2004-3 25/04/2007 AC 0497/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AGNALDO PERES MELLO 680.140.907-72 020.716/2007-3 13/05/2011 AC 2280/2011-2ª CÂMARA ; AC 8792/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSAS VIVAS 248.023.107-06 029.234/2010-7 14/05/2013 AC 5844/2012-2ª CÂMARA ; AC 154/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSAS VIVAS 248.023.107-06 031.156/2010-0 08/11/2013 AC 3035/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AILTON ROSA VIVAS 248.023.107-06 011.302/2009-3 13/04/2011 AC 6476/2010-2ª CÂMARA ; AC 4490/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AIRTON FERREIRA DA COSTA 194.571.977-04 575.164/1995-6 21/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALAIN  GEORGES WOLLENS 614.610.087-00 005.075/2005-5 24/11/2006 AC 1409/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALAN SILVIO DOS SANTOS 030.779.019-35 018.971/2009-5 10/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALBERTO DAUAIRE FILHO 485.186.977-00 009.987/2009-6 21/12/2012 AC 1564/2011-2ª CÂMARA ; AC 7473/2011-2ª CÂMARA ; AC 8800/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALCIR MOLINA 041.506.277-20 021.771/2003-7 14/12/2006 AC 2804/2006-1ª CÂMARA ; AC 0328/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALCYRENO WANDELLI 044.951.877-91 023.576/2007-4 04/10/2010 AC 4866/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALEXANDRE PEREIRA CABRAL 694.201.577-68 002.138/2011-5 05/01/2012 AC 8119/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALFREDO MENDONÇA NETO 443.524.417-91 575.414/1998-7 07/01/2012 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALFREDO ROBERTO CAPUTO 530.876.907-91 009.885/2004-5 07/09/2010 AC 4864/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALLAN LANNES SPYERE 028.577.767-05 009.978/2009-7 28/07/2010 AC 3127/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALOYSIO DE SALLES FONSECA 023.117.207-91 008.194/2002-5 28/09/2011 AC 3353/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ALQUINA DA SILVEIRA GUZZO 359.424.877-15 012.843/2006-3 31/07/2008 AC 1827/2008-2ª CÂMARA ; AC 5506/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ALUÍSIO FERNANDES DE BARROS 235.711.017-15 009.812/2006-5 29/05/2013 AC 1140/2008-PLENÁRIO ; AC 340/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ÁLVARO JOSÉ ROCHA 591.187.257-91 001.603/2013-2 08/11/2013 AC 2444/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
AMANCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 008.807/2002-8 08/12/2010 AC 7094/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AMANCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 013.727/2005-0 02/08/2011 AC 3863/2011-2ª CÂMARA ; AC 0396/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AMÂNCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AMÂNCIO PAULINO DE CARVALHO 723.973.307-68 014.004/2003-6 05/11/2009 AC 5091/2009-2ª CÂMARA ; AC 5180/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA BEATRIZ MELLO MAGDALENA 915.551.407-34 001.543/2005-0 04/04/2008 AC 294/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA CLÁUDIA MOREIRA BRANDÃO 892.128.277-72 023.216/2010-7 15/12/2011 AC 8219/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA CRISTINA TERRA DE SOUZA 871.979.287-53 006.833/2005-3 07/06/2007 AC 0257/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA LÚCIA CESSEL DE LIMA 722.666.869-68 033.489/2008-9 09/09/2009 AC 4044/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA MARIA RIBEIRO COSTA 358.313.917-87 002.713/2004-9 01/10/2013 AC 4184/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA PAULA COSTA GISSONI 902.705.097-04 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA PAULA SIMÕES 775.900.317-04 005.694/2009-6 19/03/2010 AC 6536/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO 332.465.217-00 007.650/2000-7 26/11/2010 AC 238/2009-PLENÁRIO ; AC 0847/2009-PLENÁRIO ; AC 2382/2010-PLENÁRIO ; AC 1199/2011-PLENÁRIO ; AC 2884/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANDRE AMARAL DE ARAUJO 332.668.597-15 009.019/2002-0 15/10/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANDRÉ LUIZ COSTA NUNES 238.479.136-20 030.304/2007-4 27/05/2011 AC 2407/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 009.880/2004-9 23/12/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 011.921/2005-9 02/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS ALVES CARVALHO 024.811.703-34 004.020/2004-4 07/10/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA 112.728.997-72 003.648/2004-3 05/07/2007 AC 3324/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT DA COSTA, 646.900.167-04 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO JOSE CARNEIRO DA CUNHA 100.151.597-87 014.788/2009-3 02/11/2011 AC 8668/2011-2ª CÂMARA ; AC 4260/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO JÚLIO DO NASCIMENTO 396.574.857-20 009.671/2006-5 03/12/2009 AC 1139/2008-2ª CÂMARA ; AC 5802/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO 099.149.607-82 025.242/2008-7 27/11/2012 AC 5927/2011-1ª CÂMARA ; AC 6517/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO 099.149.607-82 021.928/2010-0 08/03/2014 AC 267/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ANTÔNIO TAVARES CARNEIRO SOBRINHO 038.508.387-49 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
APPARECIDA MARIANA 344.551.247-72 012.846/2006-5 30/06/2011 AC 1633/2008-2ª CÂMARA ; AC 2751/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARACI NORVICO DA SILVA 339.442.377-49 012.845/2006-8 23/07/2009 AC 920/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARLINDO DA SILVA VASCONCELOS 816.258.807-82 012.848/2006-0 30/09/2009 AC 2835/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARNALDO FRANÇA VIANNA 268.776.197-49 006.797/2004-7 16/08/2007 AC 704/2006-1ª CÂMARA ; AC 1573/2007-1ª CÂMARA ; AC 2901/2009-PLENÁRIO ; AC 754/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
ARNALDO FRANÇA VIANNA 268.776.197-49 029.412/2011-0 05/04/2014 AC 852/2013-2ª CÂMARA ; AC 2063/2013-2ª CÂMARA ; AC 7534/2013-2ª CÂMARA ; AC 867/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ARODY CORDEIRO HERDY 355.740.897-34 575.319/1997-6 19/07/2008 AC 834/2004-1ª CÂMARA ; AC 705/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
AUGUSTO FRANCISCO SEIÇA 129.104.497-34 037.374/2011-7 05/04/2013 AC 1071/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
AURÉLIA DA CONCEIÇÃO MELO 002.428.777-61 014.940/2009-0 11/06/2011 AC 1130/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
BENEDITO CUNHA MACHADO 072.479.907-91 009.365/2002-9 03/12/2010 AC 7059/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BENEDITO DIAS LOPES 491.671.547-00 009.883/2004-0 08/07/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
BIANCA LEVY SADICOFF 004.677.577-39 000.225/2010-0 06/11/2012 AC 4453/2012-2ª CÂMARA ; AC 7208/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 004.382/2004-3 16/10/2007 AC 2659/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 009.110/2003-8 18/08/2009 AC 2267/2006-1ª CÂMARA ; AC 2909/2008-1ª CÂMARA ; AC 724/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 009.177/2003-7 21/04/2010 AC 1107/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
BRUNO STROPPIANA 724.375.888-68 010.616/2013-6 11/03/2014 AC 378/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÂNDIDO DA CUNHA RAPOSO 025.500.677-20 028.725/2010-7 05/11/2011 AC 8672/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLO BUSATTO JÚNIOR 582.763.517-00 020.497/2005-9 19/06/2010 AC 0045/2008-1ª CÂMARA ; AC 2483/2008-1ª CÂMARA ; AC 4711/2009-1ª CÂMARA ; AC 1308/2010-1ª CÂMARA ; AC 2144/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO DIAS 445.306.928-68 575.414/1998-7 02/11/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO DURÇO 830.047.697-00 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 004.020/2004-4 21/05/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 009.880/2004-9 04/11/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS ALBERTO JACQUES DE CASTRO 012.390.070-00 011.921/2005-9 02/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 607.080.937-87 017.809/2006-4 25/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO KALIL TANNUS 111.434.607-15 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO TINOCO 490.361.147-72 575.164/1995-6 20/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 0330/2007-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA 454.436.537-68 013.301/2004-4 08/06/2007 AC 0880/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS DE SOUZA ARAÚJO 456.101.267-20 012.839/2006-0 05/01/2010 AC 4408/2009-1ª CÂMARA ; AC 6766/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO 017.056.868-77 010.766/2002-0 09/05/2009 AC 516/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS EDUARDO NIEMEYER ATTADEMO 337.800.057-00 024.092/2007-5 18/02/2011 AC 3873/2009-1ª CÂMARA ; AC 728/2010-1ª CÂMARA ; AC 3375/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARLOS GUEDES 060.710.407-44 009.813/2006-2 09/09/2008 AC 1141/2008-2ª CÂMARA ; AC 2832/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS MORAES COSTA 425.853.767-53 037.374/2011-7 20/06/2013 AC 1071/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CARLOS PIRMEZ 730.090.407-68 017.132/2007-2 15/12/2011 AC 2704/2011-1ª CÂMARA ; AC 2616/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
CARMEN LÚCIA PAIVA SILVEIRA 107.484.157-34 005.103/2005-1 29/11/2006 AC 2657/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CELESTE INÊS HENRIQUES RODRIGUES 510.566.317-91 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÉLIA REGINA SPLITTER 698.881.677-15 029.335/2009-4 28/04/2012 AC 661/2012-PLENÁRIO ; AC 3342/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
CELSO ALENCAR RAMOS JACOB 381.082.167-53 030.576/2007-4 10/06/2014 AC 2884/2011-2ª CÂMARA ; AC 5608/2012-2ª CÂMARA ; AC 1666/2013-2ª CÂMARA ; AC 1220/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
CELSO ALVES DA CRUZ 069.254.307-44 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CELSO ALVES DA CRUZ 069.254.307-44 926.479/1998-9 02/04/2011 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CESAR CASTELLO BRANCO ORLANDO 242.652.257-72 008.562/2000-7 03/06/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
CÉZAR DE ALMEIDA 281.879.547-87 006.883/2004-7 27/06/2007 AC 1564/2005-1ª CÂMARA ; AC 1317/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CHARLES COZZOLINO 565.019.947-72 011.780/2002-4 22/07/2011 AC 2520/2003-1ª CÂMARA ; AC 2715/2005-1ª CÂMARA ; AC 5527/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CHI-CHAO CHANG 601.287.987-34 019.042/2004-8 24/11/2006 AC 1104/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA 158.693.777-49 021.928/2010-0 07/03/2014 AC 267/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO AUGUSTO SOUZA COSTA 158.693.777-49 020.644/2009-9 24/10/2013 AC 5721/2013-2ª CÂMARA ; AC 1500/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO EUTRÓPIO MAGALHÃES 344.868.527-53 015.484/2006-8 24/02/2011 AC 48/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES 221.857.987-15 008.822/2002-4 07/06/2008 AC 1378/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES 221.857.987-15 013.996/2003-2 02/05/2008 AC 2448/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLAUDETTE DA COSTA FIGUEIREDO 386.649.687-72 012.841/2006-9 26/07/2008 AC 421/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA 438.914.707-20 012.022/2005-1 11/05/2013 AC 1876/2012-1ª CÂMARA ; AC 2006/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIO COUTINHO GUIMARÃES 777.182.167-72 007.085/2006-9 15/06/2013 AC 1616/2012-1ª CÂMARA ; AC 763/2013-1ª CÂMARA ; AC 3047/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÁUDIO GONÇALVES OSCAR 755.326.117-34 028.069/2009-1 22/07/2011 AC 2457/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN 207.425.761-91 020.495/2009-7 29/12/2011 AC 1295/2011-2ª CÂMARA ; AC 505/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR 452.508.557-68 009.072/2008-6 22/06/2011 AC 3354/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA 680.909.357-53 575.164/1995-6 16/05/2011 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA ; AC 7183/2009-1ª CÂMARA ; AC 5836/2010-1ª CÂMARA ; AC 8439/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CLEUSAIR DA SILVA 315.445.337-72 011.154/2006-4 13/09/2008 AC 1550/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES NETO 816.201.797-68 017.134/2007-7 19/02/2013 AC 4663/2012-1ª CÂMARA ; AC 6006/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CONCEIÇÃO CORREA DAS CHAGAS 581.812.107-00 575.414/1998-7 29/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA GACEK 829.002.997-72 028.082/2009-3 25/03/2011 AC 298/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA HEROÍNA DA SILVA FELICIANO 295.820.917-20 012.844/2006-0 17/06/2008 AC 1142/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
CRISTINA NUNES QUINTELA 758.526.677-49 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
DAGOBERTO BERNARDO DA SILVA 382.060.057-49 015.466/1992-2 27/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
DALTON BORGES DE MENDONÇA 501.278.297-68 008.310/2004-2 19/01/2012 AC 1014/2008-2ª CÂMARA ; AC 5752/2008-2ª CÂMARA ; AC 797/2009-2ª CÂMARA ; AC 2470/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
DAVID DA COSTA VILLAR FILHO 273.658.677-87 575.190/1998-1 09/09/2010 AC 3812/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767-15 011.538/2009-7 12/08/2011 AC 3613/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767-15 014.537/2005-0 02/04/2008 AC 3866/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
DÉA MENDES 467.490.807-82 012.847/2006-2 24/12/2008 AC 2104/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DEJAIR CAVALCANTE GUERRA 491.328.307-34 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENISE SILVA REIS 769.605.877-00 044.622/2012-0 13/02/2014 AC 3628/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENIVALDO CUNHA DE SOUZA 524.673.257-68 007.108/2010-9 30/12/2010 AC 2729/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
DENNER DOS SANTOS VIANNA 924.539.457-34 005.506/2002-0 24/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo
DERCY ALEXANDRE DA SILVA 026.105.087-78 012.842/2006-6 14/05/2008 AC 0805/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
DULCE REGINA BEZERRA DA SILVA 783.654.227-00 033.066/2010-8 11/01/2014 AC 6128/2012-2ª CÂMARA ; AC 7500/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
EDILSON ALMEIDA DA SILVA 130.424.754-68 012.338/2005-8 25/02/2012 AC 50/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
EDUARDO FERNANDES DE LIMA 016.534.957-31 028.736/2010-9 11/02/2012 AC 11169/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
EGBERTO MELO MOREIRA JÚNIOR 901.191.697-20 005.080/2005-5 24/11/2006 AC 1652/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ÉLCIO LEMOS DA SILVA 757.677.677-34 001.603/2013-2 16/10/2013 AC 2444/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
ELIANE BATISTA LEITE 011.793.117-95 575.414/1998-7 22/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIANI HELENA BENAION 666.082.527-49 032.575/2008-4 06/09/2012 AC 1498/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIZABETH DE ARAÚJO GARCIA 709.535.467-72 010.616/2013-6 13/03/2014 AC 378/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ELIZABETH SILVA DE SOUZA 501.439.307-10 005.397/2011-1 17/12/2011 AC 9855/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ELSO DE SOUZA 161.560.647-53 009.233/2011-3 23/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
EMANOEL DA SILVA RÊGO FILHO 175.781.325-04 028.652/2006-2 03/05/2008 AC 0922/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ENEDINA MARIA DE CNOP RODRIGUES 340.633.077-00 575.414/1998-7 19/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERACLYDES GONZAGA 345.640.477-87 010.535/2006-6 08/07/2008 AC 1630/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 005.082/2005-0 25/03/2008 AC 2567/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 006.891/2005-7 19/12/2007 AC 2406/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ERCÍNIO PINTO DE SOUZA 076.294.271-15 012.499/2005-9 24/08/2007 AC 0500/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EVALDO FERREIRA DA COSTA 458.195.487-87 575.164/1995-6 03/01/2007 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EVANDO DE BRITTO 029.797.997-34 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
EXPEDITO RIBEIRO LOPES 741.964.057-20 007.269/2009-0 11/07/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI 380.101.787-72 575.564/1995-4 20/10/2012 AC 6785/2011-2ª CÂMARA ; AC 3786/2012-2ª CÂMARA ; AC 6881/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FABRÍCIO FRANCISCO DE SOUZA 119.591.267-68 023.364/2007-2 03/01/2009 AC 4686/2008-1ª CÂMARA ; AC 1668/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FÉRES OSRRAIA NADER 083.774.487-34 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
FERNANDO DA SILVA GOMES 847.325.717-00 001.543/2005-0 03/06/2008 AC 294/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO BEZERRA DOS SANTOS 867.138.927-87 013.303/2004-9 14/12/2007 AC 2655/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO DE FREITAS FILHO 504.564.077-15 000.303/2002-5 18/09/2010 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
FLÁVIO DE FREITAS FILHO 504.564.077-15 000.854/2001-3 13/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
FLÁVIO DE SOUZA NOGUEIRA 012.514.077-06 002.023/2010-5 03/07/2012 AC 1135/2011-2ª CÂMARA ; AC 3176/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FLÁVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO 370.123.477-91 016.785/2000-7 31/10/2008 AC 2021/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO 477.840.757-15 006.763/2009-0 15/06/2012 AC 4467/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO DE ASSIS SALLES BARBOSA 213.815.697-49 575.164/1995-6 22/05/2012 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO EMANOEL RIBEIRO 081.595.257-02 029.068/2010-0 07/06/2012 AC 880/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 883.878.107-97 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO ; AC 0003/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 883.878.107-97 008.170/2002-3 17/10/2013 AC 1832/2008-PLENÁRIO ; AC 3084/2010-PLENÁRIO ; AC 725/2011-PLENÁRIO ; AC 2538/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 008.080/2004-0 31/01/2013 AC 7573/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 008.194/2002-5 15/10/2011 AC 3353/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO 174.832.477-20 012.028/2003-9 13/06/2012 AC 1100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
FRANCISCO VIRGÍLIO DA CRUZ PRADO 297.779.847-15 002.121/2011-5 14/09/2012 AC 4634/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GERALDO MAGELA SOARES 092.023.907-20 575.456/1997-3 02/07/2007 AC 744/2003-1ª CÂMARA ; AC 222/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILBERTO COSTA NUNES 051.476.287-03 030.304/2007-4 21/07/2011 AC 2407/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILBERTO HUBER 004.995.527-68 017.696/2007-7 25/10/2012 AC 5615/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GIL BORGES PEREIRA JORGE 383.124.177-53 020.675/2005-2 11/06/2007 AC 0914/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILIARD SOARES FERREIRA 090.802.787-77 018.971/2009-5 02/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILSON CANTARINO O¿DWYER 366.486.637-15 006.525/2004-7 03/05/2011 AC 328/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILSON CANTARINO O¿DWYER 366.486.637-15 020.727/2007-7 26/07/2011 AC 2877/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GILVAN VELLOSO PRADO 831.688.937-49 030.539/2012-9 25/04/2014 AC 1035/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GILVAN VELLOSO PRADO 831.688.937-49 044.703/2012-0 21/02/2014 AC 2449/2013-PLENÁRIO ; AC 0047/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
GODOFREDO DE OLIVEIRA NETO 290.886.239-53 011.840/2004-0 04/01/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO 033.983.237-15 001.618/2006-1 26/07/2008 AC 1584/2007-1ª CÂMARA ; AC 1836/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GRACIANO DOS SANTOS NETO 164.150.190-15 012.338/2005-8 25/02/2012 AC 50/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME DE CARVALHO CRUZ 015.370.407-15 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 0247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES 826.247.047-87 004.549/2001-5 04/09/2012 AC 257/2006-PLENÁRIO ; AC 1925/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
GUILHERME NELSON FERNANDES DE SOUZA 711.142.897-87 018.794/2004-8 24/11/2006 AC 3147/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo
GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO 092.884.907-44 020.495/2009-7 29/12/2011 AC 1295/2011-2ª CÂMARA ; AC 11160/2011-2ª CÂMARA ; AC 505/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HAROLDO CARVALHO CRUZ 015.370.327-04 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2001-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
HÉLIO MÁRCIO MARINS MARTINS 546.998.277-72 016.290/2003-4 14/05/2011 AC 7685/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HERIMAR BATISTA SANTANA 901.800.897-49 022.298/2006-2 29/05/2008 AC 2672/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HSING TSE HAO 908.653.167-91 006.835/2005-8 25/03/2008 AC 2810/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO 414.083.737-34 022.830/2006-9 28/03/2013 AC 1427/2011-1ª CÂMARA ; AC 3210/2012-1ª CÂMARA ; AC 5290/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO TULIO RODRIGUES 151.685.906-59 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HUGO TULIO RODRIGUES 151.685.906-59 926.479/1998-9 02/04/2012 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
HUMBERTO COSTA GISSONI 736.331.787-91 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ISRAEL JOSÉ DA SILVA 487.173.804-30 018.971/2009-5 12/06/2010 AC 1589/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 007.697/1999-6 26/06/2007 AC 808/2007-PLENÁRIO ; AC 1202/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 008.255/2000-6 26/06/2007 AC 899/2007-PLENÁRIO ; AC 45/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
IVAN RAMOS CASTRO 284.982.677-49 575.190/1998-1 26/08/2010 AC 3812/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZABEL AQUINO DE OLIVEIRA 180.335.047-49 012.946/2005-2 20/06/2008 AC 147/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZAÍAS DE SOUSA MACIEL 158.759.117-00 020.598/2009-4 17/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA ; AC 5148/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
IZAÍAS DE SOUSA MACIEL 158.759.117-00 025.313/2006-4 23/06/2009 AC 0423/2008-1ª CÂMARA ; AC 2111/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JACOB KLIGERMAN 011.755.487-15 012.566/2003-7 11/12/2009 AC 2515/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JACOB KLIGERMAN 011.755.487-15 015.809/2003-0 16/12/2008 AC 2482/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JAIRO CORTEZ COSTA 030.113.217-87 020.471/2004-4 29/12/2009 AC 6475/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JESUS CHEDIAK 242.775.177-49 019.855/2008-2 12/09/2012 AC 6173/2011-1ª CÂMARA ; AC 8709/2011-1ª CÂMARA ; AC 2537/2012-1ª CÂMARA ; AC 4689/2012-1ª CÂMARA ; AC 267/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOÃO BARBOSA BRAVO 035.320.467-68 004.548/2000-0 12/07/2007 AC 615/2002-2ª CÂMARA ; AC 675/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO BATISTA DE SOUZA, 427.979.347-68 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO CÉSAR DA SILVA CÁFFARO 358.499.917-00 017.228/2000-8 04/12/2008 AC 4744/2008-2ª CÂMARA ; AC 750/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOÃO LUIZ HANRIOT SELASCO 010.186.397-72 007.659/2005-3 27/11/2008 AC 2109/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO LUIZ HANRIOT SELASCO 010.186.397-72 012.528/2006-0 30/09/2010 AC 4620/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOÃO SOARES 096.012.797-68 015.249/2000-9 06/11/2008 AC 3042/2008-1ª CÂMARA ; AC 100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOCIMAR LOPES BELMONT 537.943.627-72 575.166/1998-3 27/05/2008 AC 2630/2004-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOEL DIAS BARCELLOS 042.632.357-20 009.093/2003-5 29/10/2009 AC 5378/2009-1ª CÂMARA ; AC 2419/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 004.651/2010-3 13/07/2011 AC 1201/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.841/2010-0 22/05/2013 AC 0325/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.844/2010-0 13/06/2012 AC 789/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 005.848/2010-5 22/05/2013 AC 509/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 009.627/2012-0 25/09/2013 AC 2158/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 014.055/2010-4 08/12/2012 AC 2580/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOEL FRANCISCO BERNARDO 747.886.987-49 026.049/2010-4 30/05/2012 AC 427/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO 161.405.327-87 000.303/2002-5 16/09/2011 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO ; AC 2019/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO 161.405.327-87 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE MARQUES 352.575.207-53 013.843/2004-1 03/06/2008 AC 707/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGENETE DE SOUZA CARVALHO 511.894.537-20 017.809/2006-4 28/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGE PERRONE FILHO 635.200.017-72 002.160/2000-3 30/10/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JORGE THADEU JORGE PEREIRA 107.597.437-20 005.506/2002-0 29/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JORGE WALDIR FERREIRA 161.526.547-34 023.363/2007-5 13/07/2010 AC 6645/2009-1ª CÂMARA ; AC 3117/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ALTAIR BARROSO 207.855.776-53 575.414/1998-7 16/12/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS 213.876.057-04 011.903/2002-6 22/10/2010 AC 2721/2009-1ª CÂMARA ; AC 584/2010-1ª CÂMARA ; AC 3335/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUEZ ALONSO 109.706.737-87 001.546/2005-2 08/08/2009 AC 4523/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ AUGUSTO ALVES DE BRITO 470.497.157-00 007.085/2006-9 13/06/2013 AC 1616/2012-1ª CÂMARA ; AC 763/2013-1ª CÂMARA ; AC 3047/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DA SILVA 856.907.087-04 015.568/2010-5 14/04/2012 AC 1438/2011-PLENÁRIO ; AC 0423/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DO SANTOS ROCHA 321.810.867-53 012.908/2004-3 02/02/2007 AC 3325/2006-1ª CÂMARA ; AC 1354/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 003.654/2004-0 05/08/2008 AC 0876/2007-1ª CÂMARA ; AC 2658/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 006.507/2004-9 01/12/2007 AC 0877/2007-1ª CÂMARA ; AC 3305/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA 321.810.867-53 008.087/2004-1 27/12/2007 AC 0878/2007-1ª CÂMARA ; AC 3622/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS FREITAS DE SOUSA 063.839.588-79 025.436/2007-2 23/07/2011 AC 3358/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS ROSA 104.174.277-00 575.164/1995-6 21/10/2009 AC 3038/2006-1ª CÂMARA ; AC 1913/2007-1ª CÂMARA ; AC 5152/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 004.670/1998-1 10/05/2007 AC 1439/2003-1ª CÂMARA ; AC 1399/2006-1ª CÂMARA ; AC 699/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 010.213/2000-3 22/05/2008 AC 0908/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ CHACON DE ASSIS 209.787.157-72 015.098/2000-2 03/06/2008 AC 0909/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ FRANKLIN PEREIRA BEZERRA 305.112.837-68 019.981/2010-4 03/05/2013 AC 237/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSE JAIRO FERREIRA CABRAL 080.900.334-15 004.020/2004-4 21/05/2009 AC 1011/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSE JAIRO FERREIRA CABRAL 080.900.334-15 009.880/2004-9 10/09/2010 AC 1805/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ JAIRO FERREIRA CABRAL, 080.900.334-15 011.921/2005-9 17/03/2011 AC 108/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSE KOGUT 002.351.997-53 015.809/2003-0 16/12/2008 AC 2482/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS 731.492.927-00 005.191/2005-4 16/10/2008 AC 1939/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ MÁRCIO ZANARDI 964.436.697-20 007.269/2009-0 27/06/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEMAR COELHO AZEVEDO 194.754.897-20 001.558/2001-0 02/12/2006 AC 213/2006-1ª CÂMARA ; AC 2391/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ MARQUES DE LIMA 091.573.797-34 005.520/2001-1 19/11/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ MAURÍCIO LINHARES BARRETO 048.385.727-00 018.767/2011-7 15/06/2012 AC 2896/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ PAULO ACCIOLY CORDEIRO 219.841.077-04 002.713/2004-9 07/08/2012 AC 4184/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEPH BRAIS 831.982.028-68 012.043/2005-1 22/07/2011 AC 5345/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSEPH BRAIS 831.982.028-68 015.038/2001-2 09/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ PINHEIRO FILHO 345.128.887-72 008.245/1999-1 30/03/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ PINHEIRO FILHO 345.128.887-72 575.305/1998-3 10/07/2009 AC 0787/2009-PLENÁRIO ; AC 157/2010-PLENÁRIO ; AC 1019/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ RICARDO RODRIGUES 090.589.907-53 015.249/2000-9 19/11/2008 AC 3042/2008-1ª CÂMARA ; AC 100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
JOSÉ RÔMULO DE MELO 011.467.347-00 019.981/2010-4 25/04/2013 AC 237/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSÉ SILVÉRIO DURÇO 236.639.366-00 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSILDA RODRIGUES DA SILVA DE MOURA 360.437.707-25 011.840/2004-0 14/05/2011 AC 1418/2008-2ª CÂMARA ; AC 7034/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO 016.207.168-01 010.766/2002-0 22/05/2009 AC 516/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
JULIEN PASCAL LEDERER 078.722.137-61 000.230/2010-3 20/05/2011 AC 1927/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
JÚLIO CÉZAR DIAS 069.857.504-00 007.384/2008-4 11/05/2011 AC 5866/2010-1ª CÂMARA ; AC 736/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
JÚLIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO 432.668.787-87 015.038/2001-2 09/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
JUSSARA INÊS KOCHULINSKI 335.509.567-20 575.414/1998-7 01/11/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
JUVÊNCIO FRANCISCO MENDES BARBOSA 037.088.105-20 008.562/2000-7 30/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
KAY LYRA 014.496.517-80 007.319/2012-6 04/02/2014 AC 7606/2012-1ª CÂMARA ; AC 8662/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LAURO CALDEIRA CONSTANTINO 325.869.147-91 017.356/2001-6 12/09/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEANDRO ÁLVARO CHAVES 015.337.897-20 575.659/1993-9 18/05/2010 AC 247/2008-PLENÁRIO ; AC 2285/2008-PLENÁRIO ; AC 677/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
LEILA MIRAGAYA MATZ 606.986.247-34 926.479/1998-9 15/04/2010 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEILA MIRAGAYA ZAGURY 606.986.247-34 019.108/2010-9 19/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LEONARDO RIBEIRO FUERTH 766.864.937-91 000.854/2001-3 05/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO ; AC 0003/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
LEONARDO RIBEIRO FUERTH 766.864.937-91 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA 116.817.647-68 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LOURIVAL CARMO MONACO 014.174.018-34 926.479/1998-9 07/04/2010 AC 757/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LOURIVAL CARMO MONACO. 014.174.018-34 019.108/2010-9 21/12/2012 AC 6872/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA 499.523.317-20 019.427/2010-7 24/07/2013 AC 3667/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA DE FÁTIMA GOMES KELLY DE ALMEIDA 322.902.097-91 031.657/2010-9 27/12/2011 AC 9861/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIA HELENA DURÇO LOMAR 007.459.777-90 575.626/1996-8 19/06/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUCIANO RANGEL 075.948.957-20 000.581/2009-0 09/09/2010 AC 4189/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIO FERREIRA ALVES 335.220.657-00 006.822/2005-0 24/07/2008 AC 1517/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LÚCIO ROBERTO SILVEIRA FRANCISCO 786.814.307-00 007.106/2010-6 18/12/2010 AC 7699/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUÍS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 746.666.227-72 575.083/1997-2 13/06/2007 AC 0742/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUÍS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA 335.689.877-91 029.335/2009-4 17/07/2013 AC 661/2012-PLENÁRIO ; AC 3342/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO 795.972.707-49 015.038/2001-2 08/11/2013 AC 2173/2010-PLENÁRIO ; AC 0313/2011-PLENÁRIO ; AC 1761/2013-PLENÁRIO ; AC 2790/2013-PLENÁRIO ; AC 3346/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUÍS TITO IFF DE MATTOS 285.264.577-72 575.414/1998-7 19/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN 594.563.531-68 020.598/2009-4 14/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 004.815/2009-9 20/08/2011 AC 5160/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 018.892/2004-9 17/10/2007 AC 2662/2007-1ª CÂMARA ; AC 2573/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS 299.568.627-20 026.186/2007-2 02/11/2010 AC 5542/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ CARLOS MENDONÇA DOS SANTOS 003.121.227-13 005.520/2001-1 25/06/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA 758.622.207-04 001.616/2006-7 18/02/2012 AC 4578/2010-2ª CÂMARA ; AC 11146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FELIPE DE LIMA PERRONE 824.188.107-04 003.497/2010-0 25/10/2011 AC 7283/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FERNANDO GUERRA 357.641.477-00 007.120/2010-9 22/11/2012 AC 1151/2012-PLENÁRIO ; AC 1952/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIZ FERNANDO VALLIM LOPES 928.149.487-68 010.133/2009-4 27/04/2011 AC 1573/2010-2ª CÂMARA ; AC 5572/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO 098.928.267-87 005.506/2002-0 25/01/2012 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUIZ GUILHERME NEIVA DE CARVALHO 227.173.907-15 014.952/2009-1 26/09/2013 AC 3646/2012-2ª CÂMARA ; AC 3767/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUIZ SÉRGIO PINTO 503.503.077-68 005.506/2002-0 28/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 2834/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
LUTIGAR DO NASCIMENTO PIMENTEL 401.765.767-20 028.096/2007-2 18/06/2011 AC 639/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
LUZIA GIRALDES PEREIRA PIÑÓN 791.969.697-68 004.805/2007-6 30/04/2008 AC 0962/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
LYGIA VILMAR 376.253.907-30 007.659/2005-3 27/09/2008 AC 2109/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MANOEL MARTINS ESTEVES 280.871.277-49 018.410/2013-8 11/03/2014 AC 0361/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MANUEL AUGUSTO PACHECO SANCHES 202.755.367-34 008.305/2009-3 05/01/2012 AC 9924/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO COSTA GISSONI 636.845.517-91 575.708/1995-6 13/07/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO FABIANI DA FONSECA MENDES 455.157.941-68 005.520/2001-1 16/07/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCELO TAYLOR DE LIMA 602.080.236-15 032.088/2008-5 30/12/2009 AC 6638/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA CAMPOS LARA 677.669.007-34 004.807/2007-0 07/09/2010 AC 1740/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, 935.846.107-10 575.626/1996-8 19/06/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF 363.458.577-34 004.548/2002-6 24/07/2010 AC 0688/2008-1ª CÂMARA ; AC 3967/2010-1ª CÂMARA ; AC 5617/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRCIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF 363.458.577-34 004.753/1999-2 12/06/2014 AC 870/2012-1ª CÂMARA ; AC 3616/2012-1ª CÂMARA ; AC 457/2014-1ª CÂMARA ; AC 998/2014-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCIA VALERIA MASELLO 673.460.307-53 009.233/2011-3 29/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MÁRCIO LHAMAS DE SIQUEIRA 911.384.187-49 032.102/2008-6 13/02/2010 AC 6912/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO ANTONIO DA SILVA 973.988.537-34 004.121/2008-0 02/07/2010 AC 1856/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO ANTONIO LUCIDI 298.889.487-68 014.788/2009-3 21/12/2012 AC 8668/2011-2ª CÂMARA ; AC 4260/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DE JESUS 464.073.754-87 005.520/2001-1 04/07/2009 AC 1870/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS DE OLIVEIRA GONÇALVES 775.407.007-34 010.302/2002-1 19/11/2011 AC 332/2011-1ª CÂMARA ; AC 8410/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI 668.850.517-72 028.086/2009-2 30/05/2012 AC 2718/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS RAIMUNDO GOMES DE FREITAS 107.487.337-87 006.648/1999-1 23/12/2006 AC 2185/2004-2ª CÂMARA ; AC 3134/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCOS RODRIGUES LEÃO 325.429.507-25 001.619/2006-9 24/11/2007 AC 1960/2007-1ª CÂMARA ; AC 2838/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCO TÚLIO LOBATO FERREIRA 258.575.177-53 015.552/2009-4 10/11/2011 AC 8670/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES 734.398.357-15 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARGARETH SANTOS ZANCHETTA 708.706.327-87 023.020/2010-5 10/06/2011 AC 2689/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA ANGÉLICA FARIAS DE ARRUDA 344.311.797-04 015.351/2000-2 19/05/2007 AC 1632/2003-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA CRISTINA SILVA FREITAS 660.857.307-30 004.069/2008-8 05/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-2ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA CRISTINA SILVA FREITAS 660.857.307-30 028.990/2007-8 27/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA MOREIRA 361.739.407-87 012.028/2003-9 13/06/2012 AC 1100/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA DE LURDES SOARES MARQUES 387.164.537-00 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA EUGENIA MOTTA DE SÁ 363.569.727-34 575.510/1997-8 01/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA EUGÊNIA MOTTA DE SÁ 363.569.727-34 575.414/1998-7 16/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA FELÍCIA VALADÃO SILVEIRA 011.102.587-71 009.883/2004-0 16/08/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
MARIA HELENA DA SILVA LEITE 667.485.007-10 028.747/2010-0 23/12/2011 AC 11170/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA HELENA DE SOUZA ALVAREZ 077.354.107-19 001.509/2002-4 29/10/2011 AC 722/2007-1ª CÂMARA ; AC 8434/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO 149.157.667-72 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA JOSÉ FERREIRA ALVIM 005.549.747-03 032.069/2008-0 10/02/2010 AC 6751/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIA LIA FARIA DE SOUZA CAVALCANTI 337.748.627-53 005.339/2007-1 14/11/2009 AC 1663/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI 709.504.907-68 028.239/2009-3 11/10/2011 AC 7293/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO 766.845.807-78 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO 766.845.807-78 575.510/1997-8 03/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO DIAS PEREIRA JÚNIOR 878.051.467-72 028.309/2010-3 03/08/2011 AC 4044/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO NOVIS DE OLIVEIRA 207.386.177-68 005.506/2002-0 28/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo
MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO 099.294.527-53 008.827/2010-9 31/12/2013 AC 7309/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO 099.294.527-53 021.012/2009-7 03/07/2010 AC 2790/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MARTHA SPAGNUOLO VEIGA 607.714.107-00 009.154/2009-1 29/06/2011 AC 3122/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURÍCIO D¿ÉLIA NOVELLO 738.338.437-72 028.742/2010-9 21/07/2012 AC 4107/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURO EDSON GONÇALVES DOS SANTOS 275.354.797-15 017.809/2006-4 20/09/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MAURO MARCONDES RODRIGUES 316.053.977-68 009.019/2002-0 05/11/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MAXWEL RIBEIRO MOREIRA 312.105.977-72 008.801/2001-6 15/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1840/2013-1ª CÂMARA ; AC 0889/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
MAXWEL RIBEIRO MOREIRA 312.105.977-72 009.003/2002-0 16/06/2009 AC 1595/2006-1ª CÂMARA ; AC 2293/2009-1ª CÂMARA ; AC 763/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
MILTON LOBIANCO 153.960.707-06 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MIREILE SÃO GERALDO DOS SANTOS SOUZA 146.322.176-20 016.328/2007-6 18/08/2010 AC 1061/2010-2ª CÂMARA ; AC 3216/2010-2ª CÂMARA ; AC 678/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
MIRIAM KAUFMANN 468.943.497-20 006.913/2008-0 09/04/2009 AC 876/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MIRIAM PINHO BALBINO 367.277.767-68 025.070/2008-0 04/01/2012 AC 1933/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
MOACIR FERREIRA DE OLIVEIRA 049.313.866-87 009.177/2003-7 10/06/2011 AC 1107/2010-1ª CÂMARA ; AC 1986/2010-1ª CÂMARA ; AC 2384/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÔNICA TAGLIAFERRI ÁVILA 629.055.707-68 005.105/2005-6 23/09/2008 AC 2196/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MÔNICA WEISSMANN SEABRA SALLES 842.459.487-87 032.091/2008-0 03/08/2010 AC 3978/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
MONIQUE RODRIGUES BALBUENA 794.823.847-68 000.006/2010-6 15/12/2011 AC 9689/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA 009.668.860-20 008.562/2000-7 26/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
NÁDIA GIANINI DE AZEVEDO ALMAS 513.914.577-49 015.466/1992-2 17/06/2008 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NAIR KLINGER 092.044.317-68 028.748/2010-7 21/12/2011 AC 11171/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NANDI MARIA SOBREIRA DE CARVALHO 535.493.417-68 032.578/2008-6 10/02/2010 AC 6477/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NASCIMENTA DE JESUS 111.603.067-53 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEDINA PEDRO DE MELLO 271.286.957-53 028.860/2007-3 04/06/2009 AC 3298/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NELI FERREIRA MURES 103.957.097-68 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEVILE DUARTE ALMEIDA 161.291.217-68 001.353/2003-0 16/07/2013 AC 5610/2012-1ª CÂMARA ; AC 0155/2013-1ª CÂMARA ; AC 1562/2013-1ª CÂMARA ; AC 3121/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NEY DA COSTA SILVA 331.087.307-20 575.449/1997-7 13/09/2010 AC 1362/2010-PLENÁRIO ; AC 2072/2010-PLENÁRIO ; AC 803/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILDA DE FREITAS 119.302.078-67 007.431/2012-0 14/08/2013 AC 7027/2012-1ª CÂMARA ; AC 4855/2013-1ª CÂMARA ; AC 6089/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NILO CHAVES DE OLIVEIRA 058.835.717-00 000.270/2012-1 29/11/2012 AC 4995/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NILSON OTÁVIO ABREU BRASIL 290.168.197-20 006.945/1992-9 15/11/2007 AC 1296/2004-PLENÁRIO ; AC 2325/2006-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILSON SALES DOS SANTOS 747.309.087-91 008.801/2001-6 15/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1840/2013-1ª CÂMARA ; AC 0889/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILSON SALES DOS SANTOS 747.309.087-91 009.003/2002-0 16/06/2009 AC 1595/2006-1ª CÂMARA ; AC 2293/2009-1ª CÂMARA ; AC 763/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
NILTON LUIZ DA PENHA 370.012.137-72 028.710/2010-0 20/07/2013 AC 4106/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NÍRCIO DIAS DA SILVA, 093.559.797-20 575.626/1996-8 23/11/2006 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 5101/2008-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
NOILTON NUNES 067.698.617-04 001.382/2003-1 29/12/2012 AC 11910/2011-2ª CÂMARA ; AC 8100/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
NORMA BENGELL TINTI 045.651.187-34 007.390/2002-2 15/08/2007 AC 1964/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRA 331.129.837-34 009.121/2009-0 01/07/2010 AC 604/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OLIVIER FERREIRA PINTO JÚNIOR 539.024.757-49 009.205/2009-2 26/04/2011 AC 1563/2011-2ª CÂMARA ; AC 9994/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OSVALDO JOSÉ MOREIRA DO NASCIMENTO 263.137.827-04 006.648/1999-1 22/12/2006 AC 2185/2004-2ª CÂMARA ; AC 3134/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
OSWALDO VALADÃO SILVEIRA 101.248.027-53 009.883/2004-0 03/09/2011 AC 604/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PATRÍCIA DA CUNHA RANGEL 010.662.907-76 006.892/2005-4 30/06/2008 AC 1129/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ANTÔNIO MUSA GISSONI 009.019.117-04 575.708/1995-6 12/06/2007 AC 225/2001-2ª CÂMARA ; AC 2338/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR 858.437.177-04 002.160/2000-3 10/04/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR 858.437.177-04 575.510/1997-8 01/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO BRETAS VILARINHO JÚNIOR 858.437.177-04 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO CESAR CARVALHO COELHO 536.796.797-34 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO CÉSAR CHAGAS LESSA 207.396.567-91 575.365/1995-1 10/01/2014 AC 1527/2007-PLENÁRIO ; AC 0029/2008-PLENÁRIO ; AC 3040/2009-PLENÁRIO ; AC 1311/2010-PLENÁRIO ; AC 1986/2010-PLENÁRIO ; AC 91/2011-PLENÁRIO ; AC 3411/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO CESAR GALDINO GOMES 714.651.117-00 007.269/2009-0 01/08/2013 AC 8328/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO CÉSAR RONDINELLI 367.095.307-87 001.658/2001-6 04/03/2009 AC 1739/2003-PLENÁRIO ; AC 577/2004-PLENÁRIO ; AC 1559/2006-PLENÁRIO ; AC 2241/2008-PLENÁRIO ; AC 0023/2009-PLENÁRIO ; AC 1288/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA 422.312.997-04 020.662/2007-0 09/04/2013 AC 4785/2011-1ª CÂMARA ; AC 7593/2011-1ª CÂMARA ; AC 1481/2012-1ª CÂMARA ; AC 1167/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO MARCHIORI BUSS 103.576.100-91 020.662/2007-0 15/05/2013 AC 4785/2011-1ª CÂMARA ; AC 7593/2011-1ª CÂMARA ; AC 1481/2012-1ª CÂMARA ; AC 1167/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA 388.766.397-72 015.568/2010-5 13/04/2012 AC 1438/2011-PLENÁRIO ; AC 0423/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA 388.766.397-72 020.195/2010-9 29/07/2011 AC 1734/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.692/2012-9 19/10/2013 AC 2533/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.693/2012-5 09/11/2013 AC 2369/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.696/2012-4 14/12/2013 AC 3038/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.698/2012-7 14/12/2013 AC 3039/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DOS ANJOS 482.026.577-68 044.703/2012-0 28/02/2014 AC 2449/2013-PLENÁRIO ; AC 0047/2014-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO 352.742.807-06 017.314/2005-9 14/05/2008 AC 0590/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo
PAULO ROBERTO SAMPAIO DE MEDEIROS 829.277.157-34 000.247/2009-1 07/09/2010 AC 2784/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROBERTO SYPRIANO 359.747.537-04 029.627/2006-4 18/12/2010 AC 7374/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PAULO ROGÉRIO RIBEIRO LUZ COLAGROSSI 539.856.487-00 030.748/1991-7 10/05/2007 AC 1038/2006-PLENÁRIO Detalhes do processo
PEDRO BATISTA DE CARVALHO 035.651.304-15 007.384/2008-4 11/05/2011 AC 5866/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO CARLOS MENDES 213.659.977-15 008.630/2011-9 22/10/2013 AC 5710/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO CARLOS MENDES 213.659.977-15 024.091/2006-0 02/07/2009 AC 2524/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO ELUAR LEMOS 289.416.917-53 028.858/2007-5 20/05/2010 AC 1619/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO LUIZ BARBOSA 636.319.897-68 020.497/2005-9 24/03/2008 AC 0045/2008-1ª CÂMARA ; AC 4711/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PEDRO PAULO PULITINI DE FARAH 277.690.207-78 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 3007/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
PETER ENDRUSCHAT BARTL 934.312.527-53 018.424/2006-3 26/07/2008 AC 791/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 009.365/2002-9 03/12/2010 AC 7059/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 010.033/2004-8 02/05/2008 AC 792/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
PIETRO NOVELLINO 083.398.137-49 014.005/2003-3 28/03/2007 AC 68/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RAMON EDUARDO BARROS BARRETO 291.291.331-49 008.562/2000-7 26/05/2009 AC 0583/2009-PLENÁRIO ; AC 2618/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
REGINA TARNOPOLSKI, 015.861.737-15 014.952/2005-9 31/05/2012 AC 666/2012-PLENÁRIO ; AC 944/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENAN RIBEIRO DE JESUS 172.318.177-34 009.121/2009-0 26/03/2010 AC 604/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RENAN RIBEIRO DE JESUS 172.318.177-34 011.472/2009-3 26/04/2011 AC 1060/2010-2ª CÂMARA ; AC 1284/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 004.382/2004-3 16/10/2007 AC 2659/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 009.110/2003-8 18/08/2009 AC 2267/2006-1ª CÂMARA ; AC 2909/2008-1ª CÂMARA ; AC 724/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO ALDO STEFANO PADOVANI 465.113.697-49 009.177/2003-7 21/04/2010 AC 1107/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO NOGUEIRA DE ARAGÃO 397.108.587-34 002.713/2004-9 06/06/2013 AC 4184/2011-1ª CÂMARA ; AC 3824/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO 431.574.167-15 575.449/1997-7 28/07/2010 AC 1362/2010-PLENÁRIO ; AC 2072/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENATO PEREIRA SIMÕES 746.644.177-72 575.627/1996-4 10/10/2008 AC 1529/2007-PLENÁRIO ; AC 657/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo
RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557-00 009.072/2008-6 29/07/2011 AC 3354/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO FERREIRA MORAES 844.492.687-68 019.049/2004-9 08/02/2008 AC 73/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO MOREIRA DOS SANTOS 820.187.407-25 016.602/2010-2 15/12/2011 AC 8216/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RICARDO WALDMANN BRASIL 389.370.427-20 020.598/2009-4 17/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO ALVES GOULART 908.073.247-87 037.390/2011-2 24/07/2013 AC 900/2013-1ª CÂMARA ; AC 3617/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO ANTÔNIO DURÇO 499.353.307-10 575.626/1996-8 15/12/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO CALONICO DOS SANTOS 207.038.647-34 008.245/1999-1 17/03/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ROBERTO CALONICO DOS SANTOS 207.038.647-34 575.305/1998-3 17/06/2009 AC 0787/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
ROBERTO DO ROSÁRIO CARVALHO 399.705.077-53 028.594/2011-8 31/05/2013 AC 2414/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO MALAMUT 924.011.807-10 005.077/2005-0 30/05/2007 AC 2809/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO MAURO BENMYARA VIDAL 323.518.288-87 015.966/2002-4 26/12/2006 AC 1114/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROBERTO PEREIRA SIMÕES 532.261.517-20 017.356/2001-6 17/06/2011 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA ; AC 7633/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROGÉRIA WAISMANN 342.274.317-00 032.070/2008-0 29/05/2010 AC 1985/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROGÉRIO ALVES DE SOUZA 902.879.917-68 017.824/2010-9 19/02/2011 AC 7507/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RONALDO MARTINS DA SILVA 504.430.627-49 001.616/2006-7 21/01/2012 AC 4578/2010-2ª CÂMARA ; AC 11146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
RONALDO PANAYOTIS CONTOPOULOS 043.023.707-34 008.245/1999-1 15/09/2009 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RONALDO PANAYOTIS CONTOPOULOS 043.023.707-34 575.305/1998-3 26/04/2011 AC 0787/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RONALDO ROTHGIESSER 245.662.847-00 003.236/2006-7 22/06/2011 AC 2166/2010-1ª CÂMARA ; AC 7080/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RONILDO DE OLIVEIRA 135.938.380-87 575.626/1996-8 21/07/2010 AC 2412/2006-1ª CÂMARA ; AC 116/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RONILDO PEREIRA MEDEIROS 793.046.561-68 020.598/2009-4 14/07/2012 AC 4086/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSAMARIA LAMARCA 825.740.577-91 028.664/2010-8 05/07/2012 AC 195/2012-2ª CÂMARA ; AC 2795/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSA MARIA PRISTA DUARTE 611.530.107-63 575.414/1998-7 22/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 2188/2008-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSÂNGELA GONÇALVES SANTOS 037.423.517-10 002.834/2006-0 28/03/2008 AC 3205/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
ROSA RAMOS DE ALMEIDA 338.457.867-87 015.466/1992-2 22/12/2006 AC 2927/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
RUY LOURENÇO MARTINS 031.022.467-53 008.245/1999-1 08/04/2011 AC 0782/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo
RUY LOURENÇO MARTINS 031.022.467-53 575.305/1998-3 25/06/2011 AC 0787/2009-PLENÁRIO ; AC 1323/2011-PLENÁRIO ; AC 2575/2011-PLENÁRIO ; AC 1019/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
SANDRA DIAS DA SILVA LOURENÇO 053.516.987-65 000.277/2012-6 28/06/2013 AC 9395/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SEBASTIÃO FRANCISCO DE MOURA FILHO 094.605.607-25 575.456/1997-3 04/05/2007 AC 744/2003-1ª CÂMARA ; AC 1405/2006-1ª CÂMARA ; AC 222/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA 022.914.877-87 575.414/1998-7 27/01/2012 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 2362/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
SELMAR DE CÁSSIA LAGOA DE SOUZA 793.375.207-10 018.795/2004-5 12/12/2006 AC 2268/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIS PEREIRA RODRIGUES 547.774.707-25 009.233/2011-3 22/01/2014 AC 3651/2013-PLENÁRIO Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ MAGARÃO 092.393.247-04 575.328/1997-5 07/06/2008 AC 226/2002-2ª CÂMARA ; AC 1124/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 738.609.997-53 004.069/2008-8 06/04/2011 AC 4226/2010-2ª CÂMARA ; AC 695/2011-1ª CÂMARA ; AC 068/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 738.609.997-53 028.990/2007-8 26/08/2010 AC 3524/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo
SILVESTRE PRADO DE SOUZA NETO 318.481.097-68 008.801/2001-6 14/09/2007 AC 2098/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÔNIA ILDEFONSO DE JESUS 541.775.297-53 028.873/2007-1 14/04/2009 AC 1022/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SÔNIA PEREIRA CASSEMIRO 506.928.607-20 017.809/2006-4 17/12/2013 AC 1618/2012-1ª CÂMARA ; AC 5689/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
SUELY LIMA CHAVES OLIVEIRA 711.561.783-04 023.445/2012-2 10/01/2014 AC 7293/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo
TAMUR AIMARA MONTEIRO DE ALMEIDA 043.032.247-07 001.353/2003-0 09/07/2013 AC 5610/2012-1ª CÂMARA ; AC 1562/2013-1ª CÂMARA ; AC 3121/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA COSTA TRIBE 098.409.327-30 003.705/2005-0 19/11/2008 AC 2967/2005-1ª CÂMARA ; AC 0305/2007-1ª CÂMARA ; AC 0172/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA MARIA DE LIMA 871.618.187-53 575.414/1998-7 25/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TÂNIA REGINA BARBOZA DA SILVA 638.138.907-91 032.082/2008-1 19/03/2010 AC 6476/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TARCÍSIO ARANTES DE MORAES PERNAMBUCO 627.622.307-72 028.235/2009-4 24/05/2011 AC 2458/2011-2ª CÂMARA ; AC 2578/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
TERESINHA MARIA SENA PACIELO 534.959.507-53 008.801/2001-6 17/05/2014 AC 2098/2007-1ª CÂMARA ; AC 1194/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TEREZA VISCONTE GIANAZZI 268.965.917-49 026.047/2010-1 15/01/2013 AC 7230/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
TEREZINHA BRANDWAIN 093.104.527-49 014.952/2005-9 31/05/2012 AC 666/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES 029.887.807-06 009.019/2002-0 14/10/2008 AC 2347/2008-2ª CÂMARA ; AC 1649/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo
THAIS RODRIGUES CORRAL 427.150.087-91 032.548/2011-7 27/08/2013 AC 5179/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TITO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA 030.920.207-82 575.414/1998-7 18/10/2011 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA ; AC 7887/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
TUFI SOARES MERES 116.860.657-87 005.506/2002-0 23/12/2010 AC 0999/2005-PLENÁRIO ; AC 1769/2005-PLENÁRIO ; AC 1367/2010-PLENÁRIO ; AC 3007/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA 128.147.337-53 010.302/2002-1 01/11/2011 AC 332/2011-1ª CÂMARA ; AC 8410/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VÁLTER DA SILVA OLIVEIRA 406.914.977-53 009.205/2009-2 04/05/2011 AC 1563/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA 034.039.527-38 011.632/1999-2 14/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
VERA LÚCIA DIAS DAS CHAGAS 628.815.077-00 009.472/2006-1 05/06/2008 AC 1138/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VERANIL TEIXEIRA PONTE 349.576.507-72 013.842/2004-4 18/12/2008 AC 4982/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 002.160/2000-3 13/04/2010 AC 1126/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 575.414/1998-7 17/06/2010 AC 3877/2007-1ª CÂMARA ; AC 5558/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA 384.979.137-87 575.510/1997-8 06/10/2009 AC 4340/2008-1ª CÂMARA ; AC 545/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
VILMA DE MORAES CORREA 760.893.397-68 006.648/1999-1 06/08/2008 AC 2185/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VINICIUS MOLL DE CASTRO PEREIRA 903.596.407-10 014.858/2010-0 20/08/2011 AC 5329/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
VORNEI MENDES 049.029.207-00 014.973/1994-4 19/12/2007 AC 1119/2005-PLENÁRIO ; AC 2054/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo
VORNEI MENDES 049.029.207-00 575.280/1995-6 07/07/2009 AC 4356/2008-1ª CÂMARA ; AC 2538/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 000.303/2002-5 15/09/2011 AC 1830/2008-PLENÁRIO ; AC 1116/2009-PLENÁRIO ; AC 1730/2010-PLENÁRIO ; AC 2657/2010-PLENÁRIO ; AC 2019/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 000.854/2001-3 04/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 008.170/2002-3 16/10/2013 AC 1832/2008-PLENÁRIO ; AC 3084/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 011.595/1999-0 04/01/2013 AC 2053/2007-PLENÁRIO ; AC 3271/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA 032.298.747-49 011.632/1999-2 29/10/2011 AC 1833/2008-PLENÁRIO ; AC 1118/2009-PLENÁRIO ; AC 603/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo
WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS 565.758.587-91 010.237/2010-0 18/09/2012 AC 391/2012-2ª CÂMARA ; AC 5920/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
WALLACE DE SOUZA VIEIRA 011.850.807-59 000.854/2001-3 19/01/2011 AC 1831/2008-PLENÁRIO ; AC 1117/2009-PLENÁRIO ; AC 1542/2009-PLENÁRIO ; AC 3083/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo
WALTER RANGEL DE SOUZA 012.370.047-72 017.356/2001-6 24/07/2009 AC 1703/2009-2ª CÂMARA ; AC 2755/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo
WENCESLAU PERES GOUVEIA JÚNIOR 844.827.707-44 019.048/2004-1 20/12/2007 AC 2265/2005-1ª CÂMARA ; AC 1176/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo
WILSON CHOERI 008.639.987-04 016.008/2008-5 24/11/2012 AC 926/2012-2ª CÂMARA ; AC 7608/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo
YARA  BARREIRA GRANATO 618.251.317-91 006.894/2005-9 24/11/2006 AC 1031/2006-1ª CÂMARA ; AC 2005/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo
YOLANDA BRAVIM 431.072.817-00 012.022/2005-1 11/05/2013 AC 1876/2012-1ª CÂMARA ; AC 2006/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo
YOLANDA MACHADO MEDINA COELI 005.897.297-80 004.549/2001-5 03/10/2012 AC 257/2006-PLENÁRIO ; AC 1925/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo
Unidade Federativa: RJ – 399 responsáveis com 491 ocorrências.

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Partidos e coligações devem estar alertas para cotas de gênero nas candidaturas

24 junho, 2014 às 16:32 por Fernando LOBO

No período de realização das convenções partidárias, de 10 a 30 de junho, os partidos políticos e coligações que forem lançar candidatos para os cargos proporcionais (deputados federais e estaduais/distritais) nas Eleições de 2014 devem, desde logo, ficar atentos ao preenchimento da cota mínima de 30% e máxima de 70% de candidatos por sexo.

Entre outras mudanças na legislação eleitoral e partidária, a Minirreforma de 2009 (Lei nº 12.034) estabeleceu no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. Substituiu-se, no caso, a expressão anterior “deverá reservar” por “preencherá”, o que significa que a distribuição dos percentuais entre os sexos passou a ser obrigatória e não mais facultativa.

Cotas

As cotas de candidaturas por gênero têm por objetivo garantir uma maior participação das mulheres na vida política e partidária brasileira. Para atender a esse fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu, recentemente, a campanha Mulher na Política, no rádio e na televisão.

TSE

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Giro Eleitoral: convenções para escolha de candidatos ocorrem até dia 30

13 junho, 2014 às 13:27 por Fernando LOBO

O programa Giro Eleitoral desta semana mostra que desde o dia 10 de junho as convenções partidárias estão sendo realizadas em todo o país para a escolha dos candidatos às eleições deste ano. Essas convenções podem ser feitas até o dia 30 de junho e, após essa data, os partidos já podem pedir o registro de seus candidatos à Justiça Eleitoral.

Outro assunto abordado pelo programa é uma cartilha elaborada pela Advocacia-Geral da União em parceria com outros órgãos do Poder Executivo, para orientar os agentes públicos sobre o que podem ou não podem fazer durante o período eleitoral. Esse material será distribuído em órgãos municipais, estaduais e federais.

O Giro Eleitoral mostra ainda que o ministro João Otávio Noronha é o novo diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). A Instituição tem o objetivo de formar, especializar e atualizar magistrados da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público e interessados em Direito Eleitoral.

O Giro Eleitoral é um programa semanal que traz as principais informações da Justiça Eleitoral nos estados e vai ao ar todo sábado às 16h50 e às terças-feiras às 7h54 na TV Justiça.

TSE

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Convenções partidárias para escolha dos candidatos começam na próxima terça (10)

6 junho, 2014 às 9:56 por Fernando LOBO

A partir da próxima terça-feira (10) até o dia 30 de junho, os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão realizar convenções destinadas à deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos para as Eleições Gerais de 2014. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As convenções partidárias são reuniões dos filiados a uma legenda para a deliberação de assuntos de seu interesse. Elas devem ser realizadas em conformidade com as normas estatutárias da agremiação, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às legendas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para a escolha de candidatos e a formação de coligações devem ser realizadas de 10 a 30 de junho do ano da eleição, de acordo com o art. 8º da Lei 9.504. Para as eleições deste ano, serão escolhidos durante as convenções os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Para a realização das convenções de caráter eleitoral, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento, devendo comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção.

A partir do dia 1º de julho, será suspensa a veiculação da propaganda partidária gratuita prevista na Lei 9.096 e não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também será vedado às emissoras de rádio e TV, entre outros: transmitir imagens de realização de pesquisa ou consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política, dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; veicular qualquer programa com alusão ou crítica a candidato ou partido, exceto programas jornalísticos ou debates; e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção.

Registro de candidatura

Cinco de julho é o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. O prazo também vale para a apresentação, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos requerimentos de registros de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

O pedido de registro de candidatura deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.

O RRC conterá as seguintes informações: autorização do candidato; número de fac-símile no qual o candidato receberá intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; endereço no qual o candidato poderá eventualmente receber intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral; dados pessoais (título de eleitor, nome completo, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, cor ou raça, estado civil, ocupação, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no CPF, endereço completo e números de telefone); e dados do candidato (partido, cargo pleiteado, número do candidato, nome para a urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu).

O formulário RRC deverá ser apresentado com os seguintes documentos: declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual ou do DF ou pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial; fotografia recente do candidato, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex; comprovante de escolaridade; prova de desincompatibilização, quando for o caso; propostas defendidas pelos candidatos a presidente da República e a governador; e cópia de documento oficial de identificação.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990), “qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade”.

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para cada cargo, verificada na data da posse (35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 anos para governador e vice; e 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital).

Mais informações sobre as convenções partidárias e o registro de candidatos podem ser consultadas na Resolução nº 23.405 do TSE. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.

TSE

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Partidos dividem mais de R$ 25 milhões do Fundo Partidário

6 junho, 2014 às 8:00 por Fernando LOBO

Os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, no mês de maio, o total de R$ 25.668.968,02 referente ao repasse de duodécimos do Fundo Partidário. O maior valor, de R$ 4.331.293,39, foi distribuído ao Partido dos Trabalhadores (PT). Já o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) recebeu o segundo maior montante, de R$ 3.093.785,40, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) obteve R$ 2.926.897,27.

Apenas o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB) deixaram de receber os recursos do Fundo, em virtude da desaprovação de contas partidárias, nos termos dos acórdãos do TSE n°1606 e n°96268, respectivamente.

Do valor arrecadado com o pagamento de multas eleitorais, que chegou no mês de abril a R$ 5.570.493,00, o PT recebeu R$ 907.375,20, o PMDB, R$ 648.131,00, e o PSDB, R$ 613.169,78.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de maio e multas de abril.

Cotas

Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o TSE manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL), do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Partido Solidariedade (SDD).

Com base na Ação Cautelar n°2604, a Justiça Eleitoral mantém o bloqueio no valor de R$ 455.600,48 do Fundo Partidário do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), até decisão final da Petição n°76693.

Aplicação dos recursos

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

Fundo Partidário

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

TSE

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Dois municípios elegeram novos prefeitos neste domingo

2 junho, 2014 às 8:07 por Fernando LOBO

Os eleitores de Benedito Novo (SC) e Ipanguaçu (RN) elegeram novos prefeitos em eleições suplementares realizadas neste domingo, 1º de junho.

Em Benedito Novo, foi eleito o candidato Jean Grundmann, do PP, com 56,04% dos votos válidos.

Em Ipanguaçu, foi eleito o candidato Geraldo Paulino, do PT, com 52,28% dos votos válidos.

A nova eleição em Benedito Novo foi marcada porque o candidato vencedor das eleições de 2012, Laurino Dalke (PMDB), teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral. Ele foi barrado pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e a impugnação se baseou em uma condenação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2009, referente à prática de crime ambiental. Como o peemedebista teve mais de 50% dos votos válidos, a lei previu a realização de uma nova eleição.

Já em Ipanguaçu, a eleição suplementar foi determinada a partir da cassação do mandado do prefeito eleito em 2012, Leonardo da Silva Oliveira (PT), e do vice, Josimar da Silva Lopes (PSB), condenados por abuso de poder econômico na captação ilícita de votos, nas últimas eleições municipais. O presidente da Câmara de Vereadores assumiu a chefia do Poder Executivo do município até a realização do novo pleito.

TSE

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TSE devolve mandato a Maércio em Barra do Piraí

27 maio, 2014 às 23:27 por Fernando LOBO

Eleito em Barra do Piraí (RJ) em 2012 tem cassação revertida no TSE

Prefeito Máercio de Almeida (PMDB)
Foto: Geferson Pedro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu por maioria, na sessão desta terça-feira (27), a cassação dos mandatos de Maércio de Almeida e Norival Garcia, eleitos prefeito e vice-prefeito de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, em 2012.  O Tribunal também anulou a decisão que havia tornado ambos inelegíveis por oito anos. Eles haviam sido acusados de suposto abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na última eleição.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) havia cassado Maércio e seu vice por entender que os jornais regionais O Barrense e O Tasquim teriam engrandecido suas qualidades de candidatos em detrimento dos adversários. Além disso, o TRE julgou que Maércio teria prometido em comício asfaltar determinadas ruas do município para angariar apoio político e votos.

Ao prover o recurso do prefeito cassado e seu vice, o relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que, pelos autos do processo, se extrai que as edições contestadas dos jornais O Barrense e o Tasquim não enalteceram a candidatura de Maércio, não ofenderam e deram espaço aos demais candidatos.

“Jornais e outros veículos impressos podem ter posição favorável a determinada candidatura, sem que essa atitude constitua uso indevido dos meios de comunicação, conforme jurisprudência do TSE”, lembrou o ministro João Otávio de Noronha, acrescentando que nas edições dos jornais questionadas não se observa qualquer abuso nesse ponto.

O ministro também não acolheu o argumento dos autores da ação contra Maércio de que radialista do Programa Plantão de Polícia teria feito clara propaganda eleitoral do candidato durante uma edição do noticiário regional.

O relator também descartou a prática de abuso de poder político ao ressaltar que o programa de asfaltamento, supostamente mencionado pelo candidato em comício, é estadual e já vinha sendo executado antes mesmo da eleição. Informou o ministro ainda que, segundo o processo, a testemunha, que teria dito que o candidato mencionara o programa, não estava no comício.

Os ministros Tarcísio Vieira e Laurita Vaz divergiram do voto do ministro João Otavio de Noronha por considerar que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em favor de Maércio.

TSE

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TSE modifica artigo de resolução que trata de crimes eleitorais

27 maio, 2014 às 22:56 por Fernando LOBO

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão administrativa desta terça-feira (27), retomar no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.396/2013, sobre apuração dos crimes eleitorais, texto utilizado neste dispositivo em eleições passadas. Pelo novo texto, o inquérito policial eleitoral será instaurado mediante requisição do Ministério Público Eleitoral ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante.

No dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que o Ministério Público pode solicitar a abertura de inquérito para apurar crime eleitoral. O STF deferiu medida cautelar em ação (ADI 5104) apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Resolução nº 23.396, e suspendeu a eficácia do artigo 8º do texto, que autorizava somente a Justiça Eleitoral determinar a instauração de inquérito para investigar crime eleitoral.

O pedido de reconsideração da resolução examinado nesta terça foi apresentado ao TSE pelo Ministério Público Eleitoral.

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TSE ratifica norma que redefiniu cadeiras na Câmara dos Deputados para Eleições 2014

27 maio, 2014 às 22:31 por Fernando LOBO

Rio de Janeiro perde uma cadeira na Câmara e agora terá 45 deputados

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou, na sessão administrativa desta terça-feira (27), a Resolução da Corte n° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer.

A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam não ter validade para as Eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que “ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O Plenário ainda entendeu que somente uma lei complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso –, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.

Acesse aqui a íntegra da Resolução do TSE n° 23.389/2013.

 Veja como ficam as bancadas dos Estados atingidos pela resolução do TSE:

  •     Alagoas: dos atuais 9 para 8 deputados
  •     Amazonas: 8 para 9 deputados
  •     Ceará: 22 para 24 deputados
  •     Espírito Santo: 10 para 9 deputados
  •     Minas Gerais: 53 para 55 deputados
  •     Santa Catarina: 16 para 17 deputados
  •     Pará: 17 para 21 deputados
  •     Paraíba: 12 para 10 deputados
  •     Paraná: 30 para 29 deputados
  •     Pernambuco: 25 para 24 deputados
  •     Piauí: 10 para 8 deputados
  •     Rio Grande do Sul: 31 para 30 deputados
  •     Rio de Janeiro: 46 para 45 deputados

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Propaganda intrapartidária já vale para convenções marcadas para 10 de junho

27 maio, 2014 às 10:17 por Fernando LOBO

A partir desta segunda-feira (26), os postulantes a candidatos às Eleições 2014 já podem fazer propaganda intrapartidária para ter seu nome homologado na convenção do partido, caso a legenda já tenha fixado a data da convenção para o dia 10 de junho. As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e definição de coligações devem ser realizadas de 10 a 30 de junho, pela legislação.

O filiado pode começar a fazer propaganda intrapartidária, visando à indicação de seu nome, 15 dias antes da convenção marcada pelo partido, de acordo com o artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

A propaganda intrapartidária não é voltada ao eleitor em geral, mas somente aos convencionais do partido. Diante disso, a legislação eleitoral limita esse tipo de propaganda aos locais próximos onde ocorre a convenção, podendo os postulantes a candidatos propagar seu nome junto aos convencionais na forma de faixas e cartazes. No caso, é proibido o uso de rádio, televisão e outdoor.

Já a propaganda eleitoral de caráter geral somente é permitida a partir do dia 6 de julho deste ano. O responsável pela divulgação da propaganda irregular e o beneficiário, quando da mesma tiver prévio conhecimento, estão sujeitos à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

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GERP: Vem aí pesquisa eleitoral para deputado federal e estadual

23 maio, 2014 às 13:35 por Fernando LOBO

Pesquisa eleitoral para deputado Federal e Estadual, além de Presidente, Governador e Senador, claro.

GERP nas ruas querendo saber a opinião dos eleitores do estado do Rio de Janeiro

O Instituto GERP estará nas ruas do Rio, entre hoje (23) e quinta-feira (29), para saber a intenção de votos dos eleitores do estado.

A amostra será de 870 entrevistas, com 3,39 de margem de erro.

O questionário é muito longo, com 81 perguntas, o que pode comprometer o resultado final. Ninguém vai ter paciência para ficar parado, no meio da rua, respondendo essa quantidade de perguntas.

A grande novidade é que será perguntando se o eleitor já tem candidato a deputado federal e também estadual.

Lembro que as convenções estaduais dos partidos políticos ocorrerão na segunda quinzena de junho, aonde serão oficializados os nomes de todos os candidatos.

Terá perguntas sobre as UPPs também.

A pesquisa englobará todos os municípios do RIO DE JANEIRO, divididos nas seguintes Mesorregiões:

BAIXADAS: Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Araruama, Cabo Frio;

CENTRO FLUMINENSE: Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Bom Jardim, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Três Rios;

NOROESTE FLUMINENSE: Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua;

NORTE FLUMINENSE: São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Campo dos Goytacazes, Macaé;

SUL FLUMINENSE: Angra dos Reis, Valença, Barra do Piraí, Resende, Barra Mansa, Volta Redonda;

METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO: Itaguaí, Rio Bonito, Nilópolis, Itaboraí, Magé, Belford Roxo, São João de Meriti, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Rio de Janeiro, Teresópolis, Petrópolis, Vassouras, Paracambi.

O número do protocolo do registro dessa pesquisa é: RJ-00004/2014

O contratante é o jornal O Dia, que pagou R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais).

Vamos aguardar o resultado que está programado para ser divulgado após segunda-feira (26). 

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Eleitor pode tirar segunda via do título até 25 de setembro

23 maio, 2014 às 12:16 por Fernando LOBO

Até dez dias antes das Eleições Gerais de outubro deste ano, ou seja, no dia 25 de setembro, quem perdeu ou teve extraviado o título de eleitor e precisa pagar multa eleitoral, poderá requerer esses serviços. A previsão está no artigo 52 do Código Eleitoral.

Os eleitores que perderam o prazo para fazer o alistamento, que foi no dia 7 de maio, entretanto, não poderão votar nas Eleições de 2014. Esta foi a data limite para os eleitores requererem inscrição eleitoral, transferência de domicílio, alteração de título eleitoral ou transferência para seção eleitoral especial (eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida).

Caso tenha perdido o título original, o eleitor pode procurar qualquer cartório eleitoral e solicitar a emissão da segunda via. A impressão é feita na hora e não tem custos adicionais. No entanto, é sempre bom lembrar que para votar o eleitor não precisa portar o título eleitoral, apenas apresentar um documento de identidade oficial com foto.

Para o pagamento de multas o processo é semelhante. O cidadão deve dirigir-se ao cartório para imprimir uma Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer a quitação por meio de depósito bancário, pondo fim ao débito. A multa, no caso dos brasileiros, pode ocorrer por diversas causas, entre elas a ausência injustificada às urnas; o alistamento tardio ou no caso de mesário faltoso. O valor da penalidade varia de R$ 1,05 a R$ 35,14.

Além dessas ações, o eleitor ainda pode requerer alguma Certidão Eleitoral – como a Certidão de Quitação Eleitoral, prova de que o cidadão está em dia com suas obrigações e direitos políticos a qualquer tempo. A quitação das obrigações eleitorais é requisito essencial para que os cidadãos possam exercer ações na vida pública, como tomar posse em cargos públicos, por exemplo, ou obter cadastro de pessoa física.

As consequências para quem está com o título eleitoral cancelado ou possui multas a pagar são varias. De acordo com o parágrafo 1º, artigo 7º, do Código Eleitoral, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá: inscrever-se em concurso público; tirar passaporte ou carteira de identidade; participar de concorrência pública; obter empréstimos de bancos estatais; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino, entre outros.

Quem estiver com a situação regular não precisa se preocupar. Mesmo que não tenha conseguido transferir ou mudar seu domicílio eleitoral, o eleitor, caso esteja fora de seu município no dia da eleição, poderá apresentar justificativa em qualquer local de votação, no mesmo horário da eleição – ou seja, das 8h às 17h. O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, não existindo limites para o número de justificativas.

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Dilma tem 40%, Aécio, 20%, e Campos, 11%, indica pesquisa Ibope

22 maio, 2014 às 14:16 por Fernando LOBO

Pesquisa divulgada nesta quinta-feira mostrou evolução dos principais pré-candidatos às eleições presidenciais deste ano

Os presidenciáveis Aécio Neves, Dilma Rousseff e Eduardo Campos
Foto: Agência Senado/Presidência/Divulgação

A presidente Dilma Rousseff (PT) e os pré-candidatos Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos apresentaram evolução nas intenções de voto para as eleições presidenciais deste ano, segundo pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (22).

Após queda verificada na última pesquisa, Dilma voltou a crescer e passou de 37% para 40% das intenções de voto. Porém, seus concorrentes apresentaram melhor evolução.

Aécio Neves (PSDB) subiu de 14% para 20% e Eduardo Campos (PSB), de 6% para 11%. A vantagem que Dilma tinha sobre a soma dos adversários diminuiu de 13 pontos porcentuais para quatro, o que eleva as chances de segundo turno.

Na sequêcia, aparecem o Pastor Everaldo (PSC), que passou de 2% para 3%, e Eduardo Jorge (PV) e José Maria (PSTU), que possuem 1% das intenções de voto. Os votos branco/nulo caíram de 24% para 14% e os que não responderam passaram de 13% para 10%.

Segundo turno

Se as eleições fossem para o segundo turno, Dilma venceria os dois concorrentes de maneira semelhante, segundo a pesquisa. Contra o candidato do PSDB, Dilma teria 43% das intenções de voto e Aécio Neves, 24%. Em disputa com Eduardo Campos, a atual presidente venceria com 42% contra 22%.

Veja abaixo as intenções de voto na pesquisa:

Dilma Rousseff (PT): 40%

Aécio Neves (PSDB): 20%

Eduardo Campos (PSB): 11%

Pastor Everaldo (PSC): 3%

Eduardo Jorge (PV): 1%

José Maria (PSTU): 1%

Eymael (PSDC): 0%

Levy Fidelix (PRTB): 0%

Mauro Iasi (PCB): 0%

Randolfe Rodrigues: 0%

Brancos e nulos: 14%

Não sabe/não respondeu: 10%

A pesquisa ouviu 2.002 eleitores em 140 municípios. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos. O levantamento foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00120/2014.

Ultimo Segundo

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Ministro Dias Toffoli toma posse como presidente do TSE

13 maio, 2014 às 23:07 por Fernando LOBO

O ministro Dias Toffoli tomou posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão solene realizada na noite desta terça-feira (13), no Plenário do Tribunal, em Brasília. O ministro cumprirá mandato de dois anos e comandará as Eleições Gerais de 2014. Eleito vice-presidente da Corte na gestão do ministro Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes não pôde tomar posse no cargo devido a um compromisso, o que será feito oportunamente. A cerimônia de posse foi conduzida pelo ministro Marco Aurélio.

Além dos ministros da Corte, integraram a mesa da sessão solene a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o procurador-geral eleitoral Rodrigo Janot, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Após a execução do Hino Nacional, o ministro Dias Toffoli leu o compromisso regimental, assinou o termo de posse e fez pronunciamento, já no cargo de presidente do TSE. Dias Toffoli fez um panorama da evolução do voto e da democracia no Brasil desde o tempo do Brasil Colônia, passando pelo Império, a primeira República, a Revolução de 1930, a criação da Justiça Eleitoral (1932), o período do Estado Novo, a instituição do novo e permanente TSE (1945), a eleição de 1945, de Jânio (1960), o período militar (1964-1985), e a promulgação da Constituição do Estado Democrático de Direito (1988).

O ministro lembrou que o Brasil vive, desde 1989 até hoje, o maior período de estabilidade democrática de sua história. Ele destacou as eleições limpas, a adoção das urnas eletrônicas, o controle dos abusos dos poderes político, administrativo e econômico, a iniciativa popular, a lei de combate à compra de votos e a Lei da Ficha Limpa como ganhos da sociedade.

Como novos desafios, o presidente do TSE ressaltou a que Justiça Eleitoral deve se adaptar às novas tecnologias e mídias. Ele afirmou que as novas mídias e as redes sociais “ampliaram o espaço da praça pública, e isso provoca a necessidade de se repensar as formas de participação popular”.

Ao final do pronunciamento o presidente do TSE elogiou a gestão do seu antecessor no cargo, ministro Marco Aurélio, e agradeceu a presença das autoridades e servidores na solenidade. Após o encerramento da cerimônia, o ministro Dias Toffoli recebeu os cumprimentos das autoridades e convidados no foyer próximo ao Plenário do Tribunal.

Ministros

Em nome do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Dias Toffoli assume a Presidência do TSE quando o país se prepara para a realização das eleições gerais de outubro. “Somos todos testemunhos da mentalidade empreendedora, da alma sensível do magistrado, qualidades que o credenciaram para exercer o sacerdócio da judicatura”, disse.

De acordo com João Otávio de Noronha, o ministro Dias Toffoli tem se revelado, no Supremo Tribunal Federal, “um magistrado à frente do seu tempo, de mentalidade progressiva, de voz às vezes dissonantes em cujos pronunciamentos se percebe o vigor das ideias e de opiniões. Seus votos revelam a lógica e o raciocínio de um homem sensível de um juiz ponderado”.

O ministro sustentou, ainda, que a população deve ir às urnas, em outubro, “sem medo de mostrar o rosto de um país que indiscutivelmente alcançou a juventude de sua maturidade democrática”. Ele disse que, sob a Presidência do ministro Dias Toffoli, a Justiça Eleitoral “fortalecerá ainda mais o diálogo franco e aberto com o cidadão, promovendo a democracia participativa, tão cara a todos nós”.

Ministério Público

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, disse que o ministro Dias Toffoli terá a missão de conduzir a Justiça Eleitoral durante as próximas eleições e o fato de ser precedida pelo movimento social que marcou o ano de 2013.

“Excetuados os inadmissíveis atos de violência, os brasileiros que foram pacificamente às ruas mudaram a rotina do Judiciário, pautando a agenda dos governantes, despertando nos jovens o desejo de construir um Brasil cada vez melhor”, disse.

Sustentou que o Ministério Público brasileiro desempenha papel relevante no processo eleitoral e é seu dever garantir aos candidatos a igualdade de armas nas eleições, sob a atuação autônoma na sua livre investigação.

“Desejamos que a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público traga ao pleito a celeridade necessária ao combate efetivo aos crimes eleitorais. Disso depende a afirmação do estado democrático”, concluiu.

OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em nome da classe dos advogados, ressaltou que o ministro Dias Toffoli é profundo conhecedor da advocacia e irá realizar uma gestão eficiente, “bem conduzindo as próximas eleições gerais”.

Segundo Marcus Vinícius, a OAB “possui compromisso único com a efetivação da Constituição da República e está à disposição do presidente do TSE e de todos os seus pares para os diálogos necessários e aptos a colaborar com as missões da Justiça Eleitoral”.

Presenças

Compareceram à solenidade, os ex-presidentes da República José Sarney, ministros e ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, presidentes, ministros e ex-ministros de tribunais superiores, de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), membros do Ministério Público da União e dos estados e governadores de Estado. Estiveram também presentes conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministros de Estado, do Tribunal de Contas da União (TCU), integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública Geral da União, parlamentares, servidores do TSE e de outros tribunais, componentes do corpo diplomático, autoridades civis, militares e eclesiásticas, advogados, acadêmicos e jornalistas.

Perfil

Nascido em Marília (SP), o ministro Dias Toffoli formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990. Fez especialização em Direito Eleitoral e lecionou por dez anos a disciplina de Direito Constitucional e de Família. Ele assumiu a Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 12 de março de 2007, após ter atuado na subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005.

O ministro tomou posse no STF no dia 23 de outubro de 2009, por nomeação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente do falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

No TSE, ele foi designado relator das resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2014. O ministro Dias Toffoli participou, em abril de 2013, como observador na Missão Eleitoral da Unasul nas eleições presidenciais da Venezuela e gerais, incluindo a eleição presidencial, no Paraguai.

O ministro representou o TSE na V Conferência Ibero-americana sobre Justiça Eleitoral, realizada em São Domingos, na República Dominicana, de 2 a 4 de outubro de 2013. O evento contou com a participação de representantes de organismos eleitorais de 20 países ibero-americanos.

Ele acompanhou também o segundo turno das eleições presidenciais no Chile, em dezembro de 2013, e participou da Missão de Observação Eleitoral das eleições gerais ocorridas na Costa Rica, em fevereiro de 2014.

Composição do TSE

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros. Essa composição é dividida entre três ministros do STF – um dos quais será o presidente da Corte –, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – um dos quais será o corregedor-geral da Justiça Eleitoral – e dois juristas representantes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

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Termina em 7 de maio prazo para ficar em dia com a Justiça Eleitoral

5 maio, 2014 às 16:52 por Fernando LOBO

Faltam apenas dois dias para o eleitor que ainda não regularizou a situação junto a Justiça Eleitoral ficar apto para votar nas Eleições Gerais de 2014. O cidadão tem até a próxima quarta-feira (7) para fazer a inscrição eleitoral, pedir a transferência do título de eleitor ou ainda solicitar a transferência para votar em uma seção eleitoral especial no pleito deste ano.

Para requerer o título de eleitor, o interessado deve procurar um cartório eleitoral mais próximo de sua residência e apresentar o documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência e o certificado de quitação do serviço militar obrigatório, para pessoas do sexo masculino, maiores de 18 anos. O título é o documento que comprova o alistamento eleitoral e informa o número de inscrição, zona eleitoral e o local de votação.

Já para fazer o pedido de transferência do domicílio eleitoral nos casos em que eleitor mudou de município, estado ou país, é preciso apresentar o documento de identificação com foto, o título de eleitor e um comprovante de residência. O requerente também deverá estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, ter cumprido obrigações legais, ter obtido o primeiro título ou feito a última transferência há pelo menos um ano e residir no novo domicílio há, no mínimo, três meses.

Também termina no dia 7 de maio o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar a transferência do local de votação para uma Seção Eleitoral Especial. Os procedimentos previstos na Resolução TSE nº 21.008, aprovada em 2002, determinam que os locais especiais de votação sejam de fácil acesso, com estacionamento próprio e instalações que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Biometria

Quem não fez o recadastramento biométrico nos municípios que utilizarão as urnas eletrônicas com o leitor de biometria nas eleições deste ano, terá o título cancelado e estará sujeito a certas restrições, tais como ficar impedido de tirar passaporte, não conseguir obter financiamento em instituição de crédito pública e não poder tomar posse em cargo público. Para regularizar a situação e conseguir votar no pleito de 2014, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral mais próximo de sua residência até o próximo dia 7 de maio.

Eleições 2014

No dia 5 de outubro, os brasileiros vão às urnas escolher o presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Nos casos de eleições majoritárias (presidente e governador) em que houver segundo turno, os eleitores voltarão às urnas no dia 26 de outubro.

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Relações atualizadas de filiados a partidos já podem ser acessadas

24 abril, 2014 às 9:34 por Fernando LOBO

Já podem ser consultadas no sistema Filiaweb da Justiça Eleitoral as relações atualizadas de filiados dos partidos políticos. A legislação estipula que os partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral listas atualizadas de seus filiados sempre nos meses de abril e outubro de cada ano. O prazo para o envio das relações terminou no dia 14 de abril. O Brasil tem 32 partidos com registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que as relações devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos. As informações devem ser disponibilizadas todos os anos para a Justiça Eleitoral pelos próprios partidos, por meio do sistema Filiaweb, aplicativo que permite a interação on-line com o Sistema de Filiação Partidária.

A legislação eleitoral determina ainda que, se a relação de filiados não for enviada pelos partidos até o prazo fixado no provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, a filiação constante na última relação remetida à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada (parágrafo 1º do artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos).

Para concorrer a um cargo eletivo em 5 de outubro deste ano, o candidato tem de estar filiado ao partido pelo qual pretende concorrer há pelo menos um ano antes do pleito. Essa é uma das condições de elegibilidade exigidas pela legislação.

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TSE: Prazos processuais serão prorrogados durante feriados

15 abril, 2014 às 20:35 por Fernando LOBO

O Tribunal Superior Eleitoral não terá expediente nos dias 16, 17, 18 (Paixão de Cristo) e 21 (Tiradentes) de abril de 2014, de acordo com a Portaria nº 208 TSE, de 9 de abril deste ano.

Os prazos administrativos das licitações em curso, inclusive em fase de publicidade, não serão suspensos em 16 e 17 de abril, dias nos quais as unidades envolvidas funcionarão em regime de plantão.

Os demais prazos que, porventura, devam ter início ou se completar entre os dias 16 e 21 ficam automaticamente prorrogados para o dia 22 de abril.

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Ministro Dias Toffoli é eleito para ocupar a Presidência do TSE

9 abril, 2014 às 8:43 por Fernando LOBO

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa de ontem (8), por 6 votos a 1, o ministro Dias Toffoli para ocupar o cargo de presidente da Corte a partir do dia 14 de maio. Ele sucederá o atual presidente, ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes foi eleito, na mesma sessão, vice-presidente do Tribunal na futura gestão.

Depois da votação, realizada em urna eletrônica, o ministro Marco Aurélio cumprimentou os magistrados pela eleição e informou a data da posse dos eleitos, que ocorrerá no dia 13 de maio, no plenário da Corte. O presidente do TSE encerra seu segundo biênio como ministro efetivo da Corte Eleitoral no dia 14 de maio de 2014. “Para mim, a data de 13 de maio é muito simbólica, pois deixarei de servir a dois senhores [no caso, ao Supremo Tribunal Federal e ao TSE, permanecendo no cargo de ministro do Supremo]”, disse o ministro Marco Aurélio.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli agradeceu os votos dos “nobres colegas”. “Registro a minha alegria e a minha honra em receber a Corte e a Presidência do Tribunal das mãos de Vossa Excelência [ministro Marco Aurélio], a quem aprendi a admirar, principalmente na atuação junto a este Tribunal. Será uma grande alegria sucedê-lo”, enfatizou.

Após a eleição, o ministro Dias Toffoli falou a jornalistas sobre a expectativa de assumir a Presidência do TSE em ano eleitoral. Ele afirmou que dará continuidade ao “trabalho que é feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e toda a Justiça Eleitoral a cada dois anos com as eleições, garantindo esse sucesso que é a Justiça Eleitoral brasileira, com a credibilidade e com a segurança de que o voto dado é o voto contabilizado”.

Dias Toffoli comentou ainda sobre a importância da biometria para a segurança do processo de votação. “Isso [biometria] é um projeto que se incrementa agora nestas eleições gerais. E estamos nesse processo para futuramente chegarmos a 100% das eleições brasileiras com a identificação biométrica, o que dará a maior garantia de que o eleitor que comparece é aquele cadastrado”, ressaltou o ministro eleito.

O ministro Dias Toffoli tomou posse como vice-presidente do TSE em 19 de novembro de 2013 e como ministro efetivo do Tribunal em 29 de maio de 2012. O Supremo Tribunal Federal (STF) o elegeu, no dia 10 de maio daquele ano, para integrar a Corte Eleitoral como membro titular, na vaga aberta com o pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli atuou como ministro substituto no TSE, em uma das vagas destinadas a membros do STF, de dezembro de 2009 a maio de 2012.

Perfil

Nascido em Marília (SP), o ministro Dias Toffoli formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990. Fez especialização em Direito Eleitoral e lecionou por dez anos a disciplina de Direito Constitucional e de Família. Ele assumiu a Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 12 de março de 2007, após ter atuado na subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005.

Dias Toffoli tomou posse no STF no dia 23 de outubro de 2009, por nomeação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente do falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Composição do TSE

O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros. Essa composição é dividida entre três ministros do STF – um dos quais será o presidente da Corte –, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – um dos quais será o corregedor-geral da Justiça Eleitoral – e dois juristas representantes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

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Começa hoje (7) prazo para entidades analisarem programas utilizados nas urnas

7 abril, 2014 às 17:18 por Fernando LOBO

A partir desta segunda-feira (7), todos os programas de computador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que serão utilizados nas urnas eletrônicas para a votação podem ser consultados e analisados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público. O procedimento está previsto na Resolução do TSE que trata do calendário eleitoral e na própria Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 66, parágrafo 1º).

As regras do sistema eleitoral são implementadas por meio de programas de computador construídos numa linguagem chamada de “código-fonte”, ou seja, pega-se uma linguagem de computador e a traduz para um código-fonte. Seis meses antes das eleições, os códigos ficam disponíveis para que os partidos políticos, Ministério Público e a OAB possam verificar se o sistema está, de fato, fazendo o que ele deveria estar fazendo.

O assessor de planejamento da Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do TSE, Elmano Amancio de Sá Alves, explica que a urna é um computador, então segue os comandos nela colocados e atribuídos. “Como que eu sei que o comando, ao dar o voto, está sendo atribuído de forma correta a um candidato? Por meio da análise dos programas, ou seja, é o momento de identificar que não tem um programa mal intencionado que possa estar desvirtuando o comportamento da urna”, esclarece.

Segundo ele, a cada pleito os programas utilizados pela Justiça Eleitoral são aprimorados acompanhando o avanço tecnológico. Atualmente, todo o conteúdo dos comandos e programas contidos dentro da urna eletrônica é desenvolvido pelo TSE.

“O sistema eleitoral brasileiro é pautado em dois pilares: o pilar da transparência e o pilar da segurança. Para nós do Tribunal Superior Eleitoral é muito importante a participação dos partidos políticos e dessas entidades definidas na resolução, porque é isso que demonstra para eles e, consequentemente, expande para a sociedade, que o sistema é um sistema confiável, aberto, transparente, seguro e que respeita a vontade do cidadão”, completa.

Lacração

A conferência dos programas a serem instalados na urna pode ser feita até a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas eleitorais, que será realizada 20 dias antes das eleições, no dia 17 de setembro de 2014.“A cerimônia de lacração é quando isso é compilado, transformado na linguagem de máquina, lacrado, os originais são guardados no cofre e cópias são distribuídas aos Tribunais Regionais Eleitorais que vão fazer as eleições. E podem ser verificados pelos partidos políticos que aqui vieram, aqui assinaram, a autenticidade desses programas”, destaca o assessor de planejamento da STI.

Transcorrida a eleição, os partidos políticos ainda poderão verificar, por meio de agendamento, os códigos-fonte da urna na sala aberta para essa finalidade, localizada no terceiro andar do edifício sede do TSE, em Brasília. A consulta poderá ser feita até o próximo processo eleitoral.

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